Síntese técnica sobre a aplicação da LFPIORPI (Inciso I do Artigo 17), da Abordagem Baseada em Risco, dos limites operacionais de 2026 e do procedimento de fiscalização do SAT

Resumo executivo

As reformas da Lei Federal para a Prevenção e Identificação de Operações com Recursos de Procedência Ilícita (LFPIORPI), publicadas em julho de 2025, bem como as alterações em seu Regulamento, publicadas em março de 2026, reforçaram as obrigações de conformidade para os operadores de jogos com apostas e sorteios no México.

O novo modelo baseia-se em uma Abordagem Baseada em Risco (EBR), supervisionada pelo Serviço de Administração Tributária (SAT), que exige controles internos mais rigorosos, monitoramento transacional e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

1. Marco regulatório e limites operacionais para 2026 no México

A exploração de jogos com apostas, concursos e sorteios — presenciais ou online — é considerada uma Atividade Vulnerável, conforme o Inciso I do Artigo 17 da LFPIORPI.

As obrigações legais dependem do valor da operação, calculado com base na Unidade de Medida e Atualização (UMA).

Valor da UMA em 2026: MX$ 117,31

Regra de acumulação

Quando um usuário realiza diversas operações dentro de um período de 24 horas, e a soma atinge ou supera 325 UMA, o operador deverá consolidar essas transações e identificar plenamente o cliente, ainda que cada operação individualmente não ultrapasse o limite estabelecido.

2. Obrigações do Representante de Compliance

As pessoas jurídicas que operam jogos com apostas e sorteios devem designar um Representante de Compliance perante a Secretaria da Fazenda e Crédito Público (SHCP).

Entre suas principais responsabilidades estão:

• Implementar uma Abordagem Baseada em Risco (EBR) para identificar e mitigar riscos associados à operação, considerando localização geográfica, perfil dos clientes e métodos de pagamento.
• Elaborar, atualizar e implementar o Manual de Políticas Internas de Compliance.
• Contar com sistemas automatizados de monitoramento transacional capazes de detectar operações incomuns em tempo real.
• Identificar Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) e obter a declaração do Beneficiário Controlador.
• Garantir programas anuais de capacitação em Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD).
• Coordenar a realização da auditoria anual obrigatória e atender às recomendações decorrentes dessa auditoria.

3. Procedimento de auditoria e fiscalização do SAT

As inspeções realizadas pelo SAT em cassinos e operadores de sorteios seguem uma metodologia composta por cinco etapas.

Etapa 1. Início da fiscalização

Os inspetores comparecem ao endereço registrado ou notificam o procedimento por meio da Caixa Postal Tributária (Buzón Tributario). É solicitada a presença do Representante de Compliance e a comprovação do respectivo registro.

Etapa 2. Revisão documental (KYC)

É realizada uma amostragem dos cadastros de clientes com operações iguais ou superiores a 325 UMA, verificando:

• Documento oficial de identificação válido.
• Comprovante de residência.
• Certificado de Situação Fiscal.
• Declaração do Beneficiário Controlador.

Etapa 3. Cruzamento e conciliação das informações

O SAT compara os dados provenientes de:

• Relatórios de caixa.
• Sistemas de apostas (slots ou sportsbook).
• Extratos bancários.
• Comunicações XML enviadas ao SAT.

Etapa 4. Revisão das operações em dinheiro e do monitoramento

Os fiscais verificam:

• O cumprimento do limite de 3.210 UMA para operações em dinheiro.
• O funcionamento do software de monitoramento.
• A geração de alertas e relatórios de operações acumuladas em 24 horas.

Etapa 5. Auto final

As irregularidades identificadas são registradas e a empresa dispõe de um prazo de 5 a 20 dias úteis para apresentar provas e contestar as observações antes da definição das sanções.

Regime de sanções financeiras

A LFPIORPI prevê diversas sanções econômicas em caso de descumprimento.

Omissão na identificação do cliente

Multa de 200 a 2.000 UMA.

Equivalente a MX$ 23.462 a MX$ 234.620 por cadastro.

Omissão ou envio fora do prazo das Comunicações

Multa de 10.000 a 65.000 UMA.

Equivalente a MX$ 1.173.100 a MX$ 7.625.150 por cada comunicação omitida.

Operações em dinheiro acima do limite legal

Multa equivalente a 10% a 100% do valor da operação, com mínimo de 10.000 UMA.

Medidas de controle e mitigação de riscos

Para reduzir contingências jurídicas durante uma fiscalização do SAT, recomenda-se que os operadores mantenham um programa permanente de compliance que inclua:

• Registros automatizados gerados pelo software de monitoramento.
• Cadastros KYC completos e permanentemente atualizados.
• Análise formal do Beneficiário Controlador.
• Identificação e monitoramento de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs).
• Realização de auditorias anuais de PLD.
• Implementação e acompanhamento de planos de remediação decorrentes das auditorias.
• Revisão periódica do cumprimento dos limites operacionais e das Comunicações apresentadas ao SAT.

Dessa forma, as empresas podem fortalecer seus sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro, reduzir riscos regulatórios e responder de maneira mais eficiente a qualquer procedimento de fiscalização conduzido pela autoridade tributária.

*Gerardo Ballesteros Félix Díaz é advogado especialista em Jogos e Sorteios e sócio-fundador do escritório de advocacia LC Gaming.