Itália reforça fiscalização dos jogos públicos com novas regras

Uma nova instância para monitorar o mercado

A Itália avançou na implementação de sua reforma do setor de jogos de azar com a entrada em vigor do Decreto Ministerial nº 90, aprovado em 6 de março de 2026 e publicado na Gazzetta Ufficiale em 22 de maio. A regulamentação estabelece as regras para a organização, o funcionamento e a supervisão da nomeação dos integrantes da Consulta Permanente dos Jogos Públicos autorizados no país.

O órgão funciona no âmbito da Agência de Alfândegas e Monopólios (ADM) e tem como objetivo monitorar a evolução das atividades de jogos públicos, proporcionando um espaço institucional para analisar o desenvolvimento do setor e seus principais desafios.

Representação institucional e participação do setor

O decreto estabelece uma composição de 14 membros, além de seu presidente, com representação de diferentes órgãos públicos e agentes ligados à indústria. Entre eles estão representantes de ministros, da ADM, da Guardia di Finanza, das regiões e dos municípios, além de concessionárias, associações de consumidores e outros setores relacionados aos jogos públicos.

Os integrantes são nomeados por decreto do Ministério da Economia e das Finanças e exercem mandato de três anos. A regulamentação também estabelece procedimentos para a convocação de reuniões, a tomada de decisões e a organização de grupos de trabalho sobre questões específicas.

Além disso, a Consulta poderá convocar especialistas, universidades, centros de pesquisa e entidades científicas para aprofundar a análise de determinados temas.

Monitoramento e avaliação das políticas de jogos

Entre as atribuições previstas estão o acompanhamento da evolução do mercado, a coleta de dados relevantes e a elaboração de relatórios anuais para o Ministério da Economia e das Finanças. Essas atividades buscam contribuir para uma avaliação mais sistemática das políticas públicas relacionadas ao setor.

O órgão também poderá facilitar o intercâmbio entre instituições e representantes da indústria, em um mercado que exige coordenação entre fiscalização estatal, interesses econômicos e proteção dos usuários.

O decreto estabelece que seus integrantes não receberão remuneração, subsídios ou reembolsos pelas atividades desempenhadas e que o funcionamento da Consulta deverá ocorrer sem gerar novas despesas para os cofres públicos.

Além disso, o texto destaca que a criação da Consulta tem como objetivo “monitorar a evolução das atividades de jogos de azar”, reforçando o acompanhamento institucional do setor na Itália. O órgão funciona no âmbito da Agência de Alfândegas e Monopólios (ADM), em conformidade com as disposições do Decreto Legislativo nº 41, de 25 de março de 2024.

Um novo passo na reforma regulatória italiana

A entrada em vigor do Decreto Ministerial nº 90/2026 representa um avanço na implementação do Decreto Legislativo nº 41/2024, que estabeleceu as bases para a reorganização do setor de jogos públicos, começando pelo mercado online.

Com essa nova estrutura de monitoramento, a Itália busca aprimorar a análise da atividade e fortalecer a coordenação entre os diferentes agentes envolvidos na regulamentação.

Em síntese, para operadores e fornecedores do setor, a evolução desse marco regulatório será relevante para compreender as prioridades das autoridades e antecipar os próximos passos da Itália em matéria de fiscalização, transparência e desenvolvimento do mercado legal de jogos de azar.