Opinião: lacunas na supervisão de fornecedores desafiam integridade do mercado de apostas no Brasil

A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, consolidada pela Lei 14.790/2023, é amplamente reconhecida como um marco para a estruturação do mercado nacional de iGaming. No entanto, segundo análise de Daniel Lobo, VP global da Sportradar, o modelo ainda apresenta lacunas importantes — especialmente no que diz respeito à supervisão de fornecedores que sustentam a operação das plataformas.

O artigo destaca que a recente Consulta Pública nº 1/2026, lançada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, representa um avanço ao propor diretrizes para o licenciamento de prestadores de serviços. Ainda assim, o escopo sugerido — limitado a cinco categorias principais — é considerado restrito quando comparado às melhores práticas internacionais.

Para o autor, o foco regulatório não pode se limitar às operadoras. O funcionamento do mercado de apostas depende de uma cadeia tecnológica complexa, composta por múltiplos fornecedores responsáveis por serviços críticos, como definição de odds, fornecimento de dados esportivos, gestão de risco, geolocalização, verificação de identidade e monitoramento da integridade das competições.

A ausência de supervisão direta sobre esses agentes cria, segundo Lobo, um “ponto cego regulatório”, sem mecanismos adequados para auditoria, controle de integridade ou avaliação de metodologias utilizadas. Isso pode impactar diretamente a transparência das operações, a proteção dos consumidores e a confiabilidade dos mercados de apostas.

O executivo ressalta que, em diversas jurisdições maduras, o licenciamento de fornecedores já é prática consolidada. Mercados como Ontário, no Canadá, e vários estados dos Estados Unidos exigem que empresas que fornecem tecnologia ou serviços relacionados às apostas obtenham registro ou licença para operar. No Reino Unido, a legislação também adota uma abordagem abrangente, incluindo no perímetro regulatório qualquer entidade que viabilize operações de apostas.

Na avaliação do especialista, a inclusão desses atores no framework regulatório brasileiro ampliaria a visibilidade das autoridades sobre toda a cadeia de valor, fortalecendo mecanismos de governança e mitigando riscos como manipulação de resultados, fraude e lavagem de dinheiro.

Além do impacto na integridade, o artigo aponta benefícios diretos para a proteção do consumidor. Tecnologias críticas influenciam a experiência do usuário e o funcionamento das plataformas, tornando essencial a definição de padrões mínimos de operação, transparência e segurança.

Outro ponto relevante destacado é o efeito positivo sobre o ambiente de negócios. Um modelo regulatório mais abrangente tende a gerar maior previsibilidade, incentivar investimentos e promover concorrência mais equilibrada entre operadores e fornecedores.

Por fim, Lobo observa que empresas especializadas em tecnologia e integridade esportiva vêm participando ativamente das discussões regulatórias, contribuindo com expertise técnica para o desenvolvimento de um mercado mais seguro e confiável.

A análise conclui que, após o avanço inicial com a regulamentação das operadoras, o próximo passo natural para o Brasil será expandir o escopo regulatório para toda a cadeia de valor das apostas — movimento considerado essencial para consolidar um mercado sustentável, transparente e alinhado aos padrões globais da indústria.