Tributação dos jogos na América Latina: especialistas alertam para impostos excessivos

Os limites constitucionais diante do poder tributário

A conferência começou com uma reflexão sobre os mecanismos constitucionais existentes em diferentes países da América Latina para proteger as empresas contra possíveis excessos do poder tributário.

Tomás García Botta, da MF Estudio, explicou que a Argentina conta com garantias constitucionais que limitam a atuação do Estado, embora tenha advertido que sua aplicação prática costuma ser onerosa.

"Há um plano jurídico e um plano prático. Existem garantias constitucionais que protegem a atividade privada diante do poder tributário do Estado, mas muitas vezes o custo para torná-las efetivas representa um grande desestímulo."

O especialista destacou que, em numerosas províncias argentinas, para contestar uma cobrança fiscal é necessário primeiro pagar o imposto reclamado, o que imobiliza importantes recursos financeiros durante anos enquanto o processo judicial se desenvolve.

Chile: preocupação com uma carga tributária considerada excessiva

Um projeto que pode afetar a canalização

Carlos Baeza, da Baeza & Cía., descreveu o cenário chileno, onde o projeto de regulamentação dos jogos online continua em discussão desde 2022.

Segundo explicou, a proposta atualmente prevê uma carga tributária próxima de 37,6%, muito superior à observada em outros mercados regulamentados da América Latina.

"Esse percentual é um absoluto absurdo considerando os objetivos que toda regulamentação busca."

Baeza lembrou que toda regulamentação tem dois objetivos fundamentais:

• proteger o maior número possível de usuários;
• maximizar a arrecadação fiscal.

No entanto, sustentou que ambos se tornam difíceis de alcançar quando a carga tributária é excessivamente elevada.

"Esse objetivo não é alcançado com uma carga tributária elevada. Esperamos que o Congresso reveja essa situação e possamos ter uma carga tributária média."

Peru e as garantias constitucionais

Durante o painel, o moderador Carlos Fonseca revisou alguns princípios constitucionais peruanos que limitam o exercício do poder tributário, como a reserva legal, a igualdade e a proibição do confisco.

Fonseca lembrou que, no Peru, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional um imposto de 20% sobre a receita bruta aplicado anos atrás aos cassinos e às máquinas caça-níqueis, por considerá-lo confiscatório.

Além disso, destacou que determinados aspectos do atual Imposto Seletivo ao Consumo aplicado aos jogos online podem gerar novos questionamentos constitucionais.

O IVA pode ser aplicado aos jogos?

Um debate jurídico sobre a natureza da atividade

Um dos momentos mais técnicos da conferência girou em torno da possibilidade de tributar a atividade com o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).

Carlos Baeza, da Baeza & Cía., sustentou que, do ponto de vista conceitual, os jogos não deveriam estar sujeitos a esse imposto.

"Do ponto de vista conceitual, o IVA não deveria incidir sobre a indústria."

O advogado explicou que as plataformas de jogos não vendem um bem nem prestam um serviço no sentido tradicional, mas sim facilitam contratos de natureza aleatória.

Nesse sentido, questionou a inclusão do IVA no projeto chileno.

"São muito poucos os países onde a tributação dos jogos inclui IVA, e é muito claro que aqueles que o fazem obtêm péssimos resultados tanto em arrecadação quanto em canalização."

No entanto, Tomás García Botta, da MF Estudio, apresentou uma visão mais equilibrada.

Segundo explicou, existem determinadas atividades — como torneios de pôquer peer-to-peer organizados por um operador — nas quais pode, de fato, configurar-se uma verdadeira prestação de serviços.

"No caso dos contratos aleatórios, eles claramente ficam fora do objeto do IVA, salvo alguns casos específicos."

Impostos elevados: mais mercado ilegal e menor arrecadação

A curva de Laffer aplicada aos jogos na América Latina

Grande parte do debate concentrou-se na relação entre pressão tributária e canalização do mercado na América Latina.

Carlos Baeza lembrou que as evidências internacionais demonstram uma relação inversamente proporcional entre esses dois fatores.

"Quanto maior a carga tributária, menor a taxa de canalização."

O especialista citou um conhecido estudo elaborado pela Copenhagen Economics durante o processo regulatório da Suécia, segundo o qual a carga tributária ideal para a indústria dos jogos situa-se entre 15% e 20%.

"Se o objetivo é arrecadar mais e proteger mais usuários, a carga tributária precisa ser razoável."

Bolívia e outros exemplos da América Latina

Carlos Fonseca utilizou o caso boliviano para ilustrar como uma tributação excessiva pode impedir o desenvolvimento de um mercado regulamentado na América Latina.

Ele lembrou que a Bolívia dispõe há anos de um marco legal para os jogos online, mas ainda não existem operadores licenciados devido ao elevado nível de tributação.

"Você não conseguirá impedir que essa atividade exista. O responsável é regulamentá-la de forma responsável."

O moderador também mencionou os recentes debates tributários na Colômbia e no Brasil como exemplos de uma tendência regional de aumento constante da pressão fiscal sobre o setor na América Latina.

Falta de conhecimento e preconceitos históricos

No encerramento do painel, os especialistas concordaram que muitas decisões regulatórias respondem mais ao desconhecimento do que a uma análise técnica.

Tomás García Botta afirmou que grande parte dos problemas nasce de uma compreensão limitada sobre o funcionamento da indústria.

"Eu acredito que o principal motor é o desconhecimento."

Ele também afirmou que existe um importante déficit de comunicação por parte do próprio setor.

"A indústria dos jogos gera milhares de empregos e milhões de dólares em arrecadação, mas muitas vezes continua sendo um dos alvos mais fáceis quando os governos precisam de recursos."

Para o advogado argentino, iniciativas acadêmicas e espaços de debate como os organizados durante o Peru Gaming Show são fundamentais para aproximar informações técnicas tanto dos legisladores quanto da sociedade.

Uma indústria que reivindica políticas baseadas em evidências na América Latina

Como conclusão, os participantes do painel concordaram que a experiência internacional demonstra que uma política tributária equilibrada favorece simultaneamente a formalização do mercado, a proteção do jogador e o aumento da arrecadação fiscal.

Independentemente das diferenças jurídicas existentes entre os diferentes países da América Latina, o consenso foi claro: tributos excessivos acabam enfraquecendo o mercado regulamentado, fortalecem a oferta ilegal e reduzem a eficácia dos objetivos perseguidos pelos próprios Estados. Dessa forma, o painel deixou como principal conclusão que o futuro da regulamentação dos jogos na América Latina dependerá de políticas fiscais sustentadas em evidências, e não em preconceitos históricos.

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