A prioridade na regulação de apostas é enfrentar as bets ilegais

Desde a aprovação da Lei 14.790/2023 e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Brasil vive uma nova fase no setor de apostas. Em 2023, o foco foi a legislação; em 2024, a edição das portarias e o início do processo de autorização das empresas. Já em 2025, com quase 80 operadoras autorizadas e uma arrecadação de R$ 5 bilhões em oito meses, a prioridade passa a ser o combate ao mercado ilegal, que ainda representa entre 60% e 70% do setor.

As bets ilegais são apontadas como responsáveis por problemas como vício em jogo, superendividamento, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados esportivos. Diferentemente das autorizadas, essas empresas não pagam impostos, não cumprem normas regulatórias e operam fora do alcance da fiscalização.

Quatro medidas são consideradas essenciais para sufocar a operação ilegal:

• Proibição de publicidade: reforço da restrição de patrocínios e anúncios em redes sociais, além da responsabilização de influenciadores que promovem falsas promessas de enriquecimento.
• Derrubada de domínios: em parceria com a Anatel, cerca de 17 mil sites ilegais já foram bloqueados.
• Restrição de fornecedores: impedir que bets ilegais tenham acesso a plataformas e serviços de tecnologia.
• Fiscalização de meios de pagamento: bloqueio de depósitos e prêmios pagos por operadores ilegais, com destaque para a necessidade de regulamentar o uso do Pix.

O tema foi debatido em audiência pública na Câmara, em agosto, sob liderança do deputado Caio Vianna. Parlamentares e especialistas defenderam dar ao Banco Central ferramentas para impedir o uso do Pix em transações com empresas não autorizadas.

Essas medidas conjuntas são vistas como fundamentais para enfraquecer as apostas ilegais e consolidar um mercado regulado mais seguro e transparente no Brasil.

* José Francisco Cimino Manssur é professor convidado de direito desportivo da USP e sócio da CSMV Advogados. Em 2023, foi assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação das apostas esportivas e jogos on-line. Participou do grupo especial de trabalho do Ministério do Esporte responsável pela redação dos textos do Estatuto do Torcedor. Também atuou no São Paulo Futebol Clube e é um dos autores do texto que redundou na lei que instituiu a SAF (Sociedade Anônima de Futebol).