Apple autoriza aplicativos de bets licenciadas na App Store do Brasil

Apps de apostas precisarão apresentar licença oficial

Segundo comunicado enviado pela empresa a desenvolvedores, aplicativos de apostas de quota fixa poderão operar na App Store brasileira desde que apresentem licença válida emitida pelo Ministério da Fazenda.

“Após mudanças na regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, aplicativos com funcionalidades de apostas poderão ser distribuídos na App Store no país com uma licença válida da Secretaria de Prêmios e Apostas”, informou a companhia.

A medida representa mais um avanço no processo de consolidação do mercado regulado de apostas online no Brasil, que desde 2025 passou a restringir operações apenas a empresas devidamente autorizadas pelo governo federal.

Desenvolvedores terão de passar por nova verificação

Para liberar os aplicativos no ecossistema da App Store, a Apple informou que os operadores deverão enviar uma nova versão dos apps para análise e validação regulatória.

Entre as exigências previstas estão:

• Inclusão dos dados da licença no sistema App Store Connect
• Envio de documentação comprobatória da autorização
• Adequação às regras de publicidade e proteção ao consumidor
• Cumprimento das políticas de jogo responsável

A empresa também determinou que aplicativos classificados como apostas receberão automaticamente classificação indicativa para maiores de 18 anos no Brasil.

Regras incluem alertas sobre riscos e restrição etária

Além da comprovação regulatória, os aplicativos deverão seguir exigências legais relacionadas à divulgação de informações sobre riscos associados aos jogos de azar.

Segundo a Apple, os operadores precisarão apresentar:

• Alertas sobre riscos financeiros
• Avisos de restrição etária
• Informações relacionadas ao jogo responsável
• Adequação às normas brasileiras de apostas online

O movimento aproxima a App Store das diretrizes regulatórias implementadas pelo governo brasileiro para o setor de betting, especialmente no que se refere a compliance e proteção de usuários.

Mercado regulado ganha novo canal de distribuição

A autorização da Apple cria um novo ambiente de distribuição oficial para operadores licenciados no Brasil, ampliando o acesso de usuários às plataformas regulamentadas por meio de dispositivos iOS.

O setor de apostas esportivas no Brasil foi legalizado em 2018, durante o governo de Michel Temer, mas permaneceu por anos sem regulamentação específica.

As regras definitivas para operação das bets foram aprovadas pelo Congresso Nacional em 2023 com apoio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Desde a entrada em vigor do modelo regulado, operadores autorizados vêm ampliando investimentos em tecnologia, compliance e canais digitais, enquanto plataformas não licenciadas enfrentam restrições crescentes no mercado brasileiro.