Bets buscam consolidação no mercado e enfrentam desafios de compliance tributário

Oito meses após o início da exploração regulada das apostas esportivas, as empresas detentoras de outorgas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) entram em uma nova fase: a busca pela consolidação. Apesar do potencial de crescimento, o setor enfrenta dificuldades que vão de questões operacionais e societárias a desafios regulatórios e tributários.

Entre os principais pontos críticos está a percepção pública. Impulsionado por propagandas enganosas de ganhos fáceis, o preconceito contra as apostas por quota fixa e o iGaming tem ofuscado seu caráter de entretenimento, associando-as a riscos como a ludopatia, ainda que mecanismos de jogo responsável já estejam previstos na legislação.

Outro entrave decorre do modelo de outorgas, que concede até três domínios bet.br por empresa. A prática gerou um mercado paralelo e especulativo de negociação de marcas, considerado arriscado sob a ótica da governança corporativa e do direito societário. Além disso, muitas operadoras ainda não possuem tecnologia própria ou controles robustos para prevenir acessos irregulares, combater links fraudulentos ou implementar bloqueios eficientes contra jogadores proibidos, dificultando o cumprimento integral da Lei 14.790/23.

O compliance tributário é outro ponto sensível. Entre as lacunas identificadas, destacam-se:

• Contribuição de 12% sobre o GGR: não há regulamentação clara sobre a destinação dos 7,3% previstos para entidades esportivas e atletas.
• Fiscalização limitada: embora as bets paguem taxas à SPA-MF, a fiscalização sobre operadoras regulares e irregulares ainda é insuficiente, mesmo com a parceria estabelecida com a Anatel para bloqueio de sites ilegais.
• Carga tributária crescente: em menos de um ano, a alíquota sobre o GGR subiu 50%, passando de 12% para 18% a partir de outubro, além da incidência de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS, IOF e de um futuro imposto seletivo. O cenário ameaça a rentabilidade, afasta investimentos e fortalece o mercado ilegal.
• Investidores estrangeiros: ainda em processo de adaptação à legislação brasileira, muitos sócios e investidores enfrentam dificuldades para estruturar times jurídico-tributários, aumentando o risco de exposição a contingências fiscais.
• Reforma tributária: a necessidade de adaptação à nova estrutura tributária exigirá ajustes em catálogos de produtos e serviços e controles de destino relativos aos tomadores.

Especialistas apontam que a sobrevivência e consolidação das bets no Brasil dependerão da capacidade de estruturar modelos sólidos de governança corporativa e compliance tributário. O alinhamento às normas da SPA-MF e à complexa legislação fiscal brasileira será determinante para atrair investimentos, evitar perdas financeiras e proteger a atividade empresarial de futuras contingências.