Brasil reforça fiscalização de bets com órgãos de defesa

Senacon reúne órgãos para combater bets ilegais

A oficina abordou o arcabouço legal aplicável às apostas de quota fixa, os principais desafios para a fiscalização e possibilidades de aperfeiçoamento das ações de controle sobre o setor.

Participaram do encontro representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, da Secretaria Nacional dos Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), dos Ministérios Públicos, dos Institutos de Defesa do Consumidor, dos Procons e das Defensorias Públicas de diferentes estados, além do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).

Para o governo brasileiro, a articulação entre essas instituições é considerada estratégica diante da expansão do mercado de apostas e dos desafios relacionados às operações ilegais e à proteção do consumidor.

Fiscalização de apostas ganha dimensão institucional

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou a necessidade de integrar diferentes órgãos públicos para enfrentar questões relacionadas ao mercado de apostas.

“Os assuntos que assumem relevância, como são os consumeristas, tornam-se também questões de segurança pública, bem como outras temáticas afetas ao ministério. Pautas como estas devem ser tratadas como de Estado.”

Segundo o ministro, o fortalecimento de vínculos e parcerias entre instituições públicas permite ampliar a aplicação das políticas em diferentes regiões do país.

Lima e Silva também ressaltou a importância dos órgãos colegiados, que possibilitam o debate e o aperfeiçoamento de propostas antes de sua implementação, contribuindo para ampliar a capilaridade das políticas públicas.

Defesa do consumidor entra no combate às bets ilegais

O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, afirmou que a oficina teve como principal objetivo integrar os órgãos que atuam na fiscalização e na proteção dos consumidores diante dos riscos associados às apostas não regulamentadas.

“Durante todo dia, vamos trabalhar juntos neste tema que tem ocupado e preocupado tanto os consumidores. Acredito que não preciso frisar o tamanho da urgência.”

Morishita explicou que a expectativa é construir diretrizes conjuntas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para combater ilegalidades e inadequações relacionadas às plataformas de apostas que não estão regulamentadas.

A estratégia amplia o papel dos órgãos de defesa do consumidor no ecossistema de fiscalização das bets, especialmente em questões envolvendo publicidade, marketing, proteção de dados e práticas comerciais.

Publicidade e proteção de dados entre os temas

A programação da oficina incluiu discussões sobre a Lei nº 14.790/2023, que estabelece o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil, além de temas relacionados à publicidade enganosa e abusiva e à cadeia de custódia de provas em investigações.

Também foram discutidos o ecossistema regulatório das apostas, a proteção de dados, a defesa do consumidor e a atuação nos mercados digitais.

Os assuntos foram abordados, entre outros participantes, pelo secretário nacional de Direito Digital do MJSP, Victor Oliveira Fernandes, que tratou dos desafios associados à proteção dos consumidores no ambiente digital.

Novas regras para publicidade de apostas

O fortalecimento da fiscalização ocorre após a publicação, em julho de 2026, da Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, editada conjuntamente pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

A norma estabelece regras voltadas à proteção do consumidor na publicidade, na comunicação, no marketing e na oferta de apostas de quota fixa.

O texto foi fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023.

Portaria amplia cooperação entre órgãos

A Portaria Interministerial nº 73 também define procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Senacon e a Secretaria Nacional dos Direitos Digitais (Sedigi).

As disposições alcançam os agentes operadores de apostas e também pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na produção, promoção, patrocínio, divulgação, transmissão, distribuição, impulsionamento ou veiculação de publicidade e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa.

As regras abrangem diferentes meios, formatos e canais de comunicação, tanto em ações diretas quanto indiretas.

Com a oficina realizada pela Senacon, o governo busca aprofundar a coordenação entre as estruturas de fiscalização e defesa do consumidor, em um momento no qual o combate às bets ilegais e o controle da publicidade de apostas permanecem entre os principais desafios para a consolidação do mercado regulado brasileiro.