Minas Gerais reforça defesa da regulação estadual das apostas e pede ingresso no STF em ação sobre loterias municipais

Por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Executivo mineiro manifestou-se favoravelmente à procedência da ação que questiona a legalidade de normas municipais voltadas à exploração de loterias e bets. O processo está sob relatoria do ministro Nunes Marques.

Defesa da competência estadual e da segurança jurídica

Em decisão liminar concedida em dezembro, o relator suspendeu a criação e operação de loterias municipais em todo o país, atingindo diretamente Belo Horizonte e outras cidades mineiras que haviam aprovado legislações próprias para exploração de apostas.

O governo estadual sustenta que a proliferação de leis municipais representa invasão de competência constitucional e afronta ao pacto federativo, uma vez que a exploração de loterias é atividade de interesse nacional e regional, sujeita à legislação federal e à competência administrativa da União e dos estados.

Segundo a manifestação da AGE, a expansão desordenada de iniciativas locais pode comprometer a segurança jurídica do setor, gerar desequilíbrios concorrenciais e fragilizar os mecanismos de controle e fiscalização — pontos considerados essenciais para a consolidação de um mercado regulado e sustentável.

Impacto econômico e social da Loteria Mineira

O Executivo mineiro destacou ainda o impacto positivo da exploração estadual de jogos lotéricos por meio da Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG). Entre 2019 e 2024, a atividade destinou R$ 129 milhões a projetos sociais executados pela atual gestão estadual.

De acordo com o governo, os recursos provenientes das loterias financiam políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde e educação, reforçando o papel estratégico da regulação estadual como instrumento de desenvolvimento social e geração de receita pública.

Contexto da ação no STF

A liminar foi concedida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, proposta pelo partido Solidariedade. A decisão suspendeu leis, decretos, editais e contratos firmados por prefeituras para exploração de loterias e apostas de quota fixa.

O ministro relator argumentou que a legislação federal recente concentrou no Ministério da Fazenda a atribuição de regulamentar e credenciar operadores de apostas, além de disciplinar a exploração de loterias por estados e pelo Distrito Federal, sem previsão para atuação municipal.

Para o magistrado, o crescimento acelerado de normas municipais nos últimos anos poderia resultar na proliferação de empresas não autorizadas e no enfraquecimento do modelo regulatório nacional, especialmente em um segmento de alto impacto financeiro como o das bets.

Multas e próximos passos

Além de determinar o encerramento imediato das operações municipais, a decisão fixou multas diárias de R$ 500 mil para prefeituras e empresas que descumprirem a ordem, e de R$ 50 mil para gestores responsáveis.

Cabe agora ao relator analisar o pedido do Governo de Minas para ingressar formalmente na ação como parte interessada. O julgamento definitivo ainda não tem data marcada.

Para o setor de jogos regulados, o posicionamento mineiro reforça a importância de um ambiente normativo estável, com regras claras e fiscalização centralizada, elementos considerados fundamentais para atrair investimentos, proteger a concorrência e garantir a destinação social das receitas geradas pelas apostas.