Receita das bets no Rio despenca 98,5% após decisão do STF

Decisão do STF reduz alcance das operadoras licenciadas pela Loterj

Antes da consolidação da regulamentação federal, o Rio de Janeiro havia estruturado um modelo próprio para o credenciamento de operadores de apostas de quota fixa. O edital foi lançado em julho de 2023 e, posteriormente, sofreu alterações que eliminaram a exigência de geolocalização, permitindo que empresas licenciadas pela Loterj atuassem nacionalmente.

Esse modelo foi contestado pela União por meio de uma Ação Cível Originária (ACO) apresentada ao STF. O governo federal argumentou que a autorização extrapolava a competência estadual para exploração de loterias e criava um ambiente de concorrência desigual em relação às licenças federais.

No início de janeiro de 2025, quando entrou em vigor a regulamentação nacional do setor, o ministro André Mendonça concedeu decisão cautelar determinando que as plataformas utilizassem geolocalização para comprovar que os apostadores estavam fisicamente no estado do Rio de Janeiro. Em março do mesmo ano, o plenário do STF confirmou a medida.

GGR das bets cai drasticamente após restrição territorial

Os efeitos da decisão foram rapidamente refletidos no desempenho financeiro das operadoras credenciadas no estado.

Em janeiro de 2025, último mês em que essas empresas puderam operar em todo o país, o Gross Gaming Revenue (GGR) combinado alcançou R$ 414 milhões. A partir de março, a receita líquida sofreu forte retração e, desde abril, passou a representar uma parcela marginal do mercado brasileiro.

Mesmo impulsionado pelo calendário esportivo, incluindo a Copa do Mundo, o mercado fluminense apresentou resultados modestos. Em junho, as 21 operadoras autorizadas no estado registraram um GGR conjunto de apenas R$ 16,2 milhões, valor que já inclui os produtos lotéricos Rio de Prêmio e Raspa Rio.

Arrecadação estadual acompanha queda do mercado

A redução da atividade também afetou diretamente as receitas públicas.

Como o Estado cobra 5% de imposto sobre o GGR, a arrecadação que chegou a R$ 20,7 milhões em janeiro de 2025 caiu para apenas R$ 320 mil no mês mais recente analisado, representando uma redução de 98,5%.

Segundo os dados divulgados, uma única operadora responde atualmente por cerca de metade de todo o mercado regulado do Rio de Janeiro.

Para efeito de comparação, o governo federal informou que as operadoras regulamentadas pelo Ministério da Fazenda registraram R$ 12,2 bilhões em receita líquida entre janeiro e abril deste ano. Com tributação de 12% sobre o GGR, isso resultou em aproximadamente R$ 1,4 bilhão destinado à União no período, equivalente a uma média mensal de R$ 350 milhões — cerca de mil vezes superior à arrecadação obtida atualmente pelo estado do Rio de Janeiro.

Loterj atribui perdas à limitação territorial

Em nota, a Loterj afirmou que a redução da arrecadação decorre diretamente da decisão judicial.

"O impacto sobre a arrecadação está diretamente relacionado aos efeitos da decisão liminar proferida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.696."

A autarquia acrescentou que:

"Com a limitação territorial imposta pela decisão judicial, houve redução do universo de usuários aptos a acessar as plataformas das operadoras credenciadas pela LOTERJ, refletindo naturalmente na arrecadação da Autarquia."

Caso RioPag segue em disputa judicial

Outro desdobramento relacionado ao mercado regulado do Rio envolve a RioPag, empresa responsável pela intermediação dos pagamentos das operadoras licenciadas.

Segundo informações divulgadas anteriormente, a companhia teria arrecadado mais de R$ 142 milhões nos cinco primeiros meses da regulamentação estadual, cobrando taxas mínimas de 1,2% sobre depósitos e 0,70% sobre saques.

Desse montante, 26% deveriam ser repassados ao Estado. Entretanto, após mudanças na posição do governo estadual sobre o recebimento desses recursos, a empresa afirmou não possuir disponibilidade financeira imediata para efetuar o pagamento. Na última quarta-feira (22), a Justiça determinou o bloqueio de R$ 20,9 milhões em bens da RioPag no âmbito da disputa.