Reforma tributária pode elevar carga sobre apostas regulamentadas a 42% até 2033, aponta estudo

O setor de apostas esportivas regulamentadas encerrou o último ano com faturamento de R$ 37 bilhões, segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Desse total, mais de R$ 10,7 bilhões foram destinados aos cofres públicos por meio de tributos federais, estaduais e municipais, consolidando o segmento como uma nova e relevante fonte de arrecadação para o Estado brasileiro.

Apesar do desempenho positivo, um estudo técnico elaborado pela LCA Consultoria, a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), indica que a pressão fiscal sobre o setor pode se intensificar de forma significativa nos próximos anos, colocando em risco a competitividade das operadoras legalizadas.

Carga tributária acima de outros setores intensivos em tecnologia

De acordo com o levantamento, a tributação federal incidente sobre as bets chega a ser seis vezes maior do que a aplicada ao setor de telecomunicações e 1,6 vez superior à de outros serviços intensivos em tecnologia. Atualmente, a carga tributária e regulatória total consome 31,9% do Gross Gaming Revenue (GGR), a receita bruta das empresas autorizadas.

Essa estrutura é composta por 19,4% de tributos diretos sobre consumo e destinações sociais, 4,5% relativos a impostos sobre a renda (IRPJ e CSLL), 4,9% em encargos regulatórios específicos e 3,1% em tributos indiretos ao longo da cadeia produtiva.

Com a implementação gradual da Reforma Tributária, por meio do IBS e da CBS, e o aumento escalonado das destinações sociais de 12% para 15% até 2028, o estudo projeta que a carga total suba para 32,7% já em 2026, alcançando 42% em 2033.

Mercado regulado, arrecadação e proteção ao consumidor

Para o IBJR, o principal risco está na assimetria competitiva criada entre operadores autorizados e plataformas ilegais. Enquanto as empresas reguladas cumprem obrigações fiscais e investem em mecanismos de proteção ao jogador — como reconhecimento facial, limites de tempo e de depósito —, as casas clandestinas, que hoje representam cerca de 51% do mercado, operam sem qualquer custo tributário.

“Aumentar impostos para quem segue a lei é um incentivo direto ao mercado clandestino, que já drena R$ 10,8 bilhões da economia brasileira sem oferecer qualquer proteção ao cidadão”, afirma André Gelfi, diretor, conselheiro e cofundador do IBJR. “Sobretaxar o setor legalizado é, na prática, entregar o consumidor brasileiro de bandeja para sites piratas que financiam o crime organizado”, completa.

Eric Brasil, economista e diretor da LCA Consultoria, reforça que a experiência internacional demonstra a importância de um ambiente fiscal competitivo para garantir altos níveis de canalização — ou seja, maior participação do mercado legal. “Diversos estudos mostram a importância de uma carga tributária competitiva como parte da estratégia de combate à clandestinidade. Nossa prioridade deveria ser a redução da atividade ilegal, protegendo os consumidores e, por consequência, aumentando a arrecadação via operadoras regulamentadas. No entanto, estamos escolhendo o caminho oposto”, alerta.

Impacto social e econômico positivo

Além da arrecadação, o estudo destaca o papel socioeconômico do setor de apostas regulamentadas. A indústria emprega cerca de 15,5 mil pessoas de forma direta e indireta, com salário médio de R$ 7 mil — 118% acima da média nacional. O segmento também se consolidou como o principal financiador do esporte brasileiro, sendo o maior patrocinador dos clubes da Série A do futebol.

“O jogo sempre existiu e sempre existirá. A única escolha possível é entre um mercado controlado pelo Estado, que protege e arrecada, ou um mercado clandestino, que alimenta o crime”, conclui Gelfi. Para o IBJR, manter uma carga tributária equilibrada é essencial para fortalecer o mercado regulado, ampliar a proteção ao consumidor e assegurar receitas sustentáveis para o país.