STF mantém restrição à publicidade de bets em Minas Gerais

Decreto de Minas Gerais restringe publicidade de bets

A ANJL havia recorrido ao STF argumentando que o estado teria invadido a competência legislativa da União ao estabelecer restrições à publicidade de apostas. Na avaliação apresentada pela associação, a regulamentação da propaganda de bets seria uma matéria de competência federal.

Dino, porém, considerou que o decreto estadual está relacionado à gestão de bens públicos e à execução do orçamento de Minas Gerais. Dessa forma, segundo o ministro, o estado possui autonomia para determinar como seus recursos e espaços públicos podem ser utilizados.

“Dessa maneira, assento que o decreto parece estar sob o pálio da autonomia do ente subnacional, pois se cuida do uso de bens e recursos estaduais. Do ponto de vista federativo, descabida seria a ideia de que a União poderia exercer tal competência, aniquilando o autogoverno do Estado de Minas Gerais”, escreveu Dino na decisão.

A medida alcança a publicidade de empresas de apostas em bens e eventos estaduais, incluindo espaços públicos e propriedades administradas pelo governo mineiro.

ANJL questionou competência estadual

A associação também sustentou que as empresas não poderiam ser impedidas de receber patrocínios ou apoio por meio de recursos públicos estaduais com base em uma norma local.

Dino rejeitou esse argumento e afirmou que não existe “direito adquirido” das empresas a receber patrocínio ou apoio para eventos privados financiados com dinheiro público estadual.

Segundo o ministro, cabe ao Poder Executivo definir as prioridades de gastos e estabelecer as condições para utilização dos bens públicos sob sua administração.

STF cita riscos associados aos jogos de azar

Na decisão, Dino afirmou que a restrição à publicidade de jogos de azar não está fundamentada apenas na proteção dos “bons costumes”. O ministro relacionou a medida a outros princípios constitucionais, incluindo a proteção da família, da saúde pública, da segurança e dos consumidores.

Para embasar sua decisão, Dino citou informações produzidas pela CPI das Bets e pela CPI dos Bingos, destacando riscos associados à exploração dos jogos de azar, como endividamento familiar, lavagem de dinheiro e atuação do crime organizado.

Decisão menciona uso de recursos do Bolsa Família

Entre os dados mencionados pelo ministro está uma estimativa segundo a qual aproximadamente R$ 3 bilhões do programa Bolsa Família teriam sido utilizados em jogos de azar.

“Estudos indicaram que cerca de R$ 3 bilhões do programa Bolsa Família foram utilizados em jogos de azar, afetando diretamente a população mais vulnerável”, afirmou Dino.

O ministro também destacou os efeitos que, em sua avaliação, podem decorrer da exploração de jogos de azar sem mecanismos de controle estatal.

“A exploração de jogos de azar, quando desacompanhada de controle estatal, gera externalidades negativas que atingem precisamente esses vetores constitucionais: endividamento familiar, erosão patrimonial dos cidadãos, favorecimento de circuitos de lavagem de dinheiro e de sua instrumentalização pelo crime organizado”, acrescentou.

Restrição afeta estratégia de publicidade das bets

A decisão mantém, por enquanto, a proibição estabelecida pelo governo de Minas Gerais para a publicidade de bets em bens e eventos estaduais.

O caso também amplia a discussão sobre os limites da publicidade de apostas no Brasil, em um momento de maior atenção regulatória às estratégias de comunicação do setor e à proteção dos consumidores.

A decisão de Flávio Dino não estabelece uma proibição geral da publicidade de apostas em Minas Gerais, mas mantém a restrição específica relacionada ao uso de bens e recursos públicos estaduais prevista no decreto questionado pela ANJL.