ABRAJOGO apoia novas regras de publicidade de apostas no Brasil

O Novo Cenário da Publicidade de Apostas no Brasil

As novas determinações do Governo Federal, vigentes a partir desta sexta-feira, 17 de julho de 2026, impõem maior rigor às campanhas publicitárias de operadores autorizados. Entre as principais medidas está a obrigatoriedade de mensagens de advertência claras sobre os riscos associados ao jogo, tais como:

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";
• "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";
• "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

A ABRAJOGO avalia as advertências de forma positiva para consolidar a percepção de que apostas esportivas e jogos de azar online são estritamente atividades de entretenimento, e não fontes de renda. No entanto, a associação critica o caráter absoluto da frase "apostar faz você perder dinheiro", afirmando que a formulação adota uma abordagem excessivamente negativa que não reflete o equilíbrio do mercado regulado de entretenimento consciente.

Desafios Regulatórios: Chamadas para Ação e a Linha Tênue com o Jornalismo

Redação ambígua nas restrições de marketing

Para a associação, a proibição genérica de chamadas para ação (call to action) é um dos pontos mais críticos da nova portaria. Termos neutros como "saiba mais", "conheça a plataforma" ou "divirta-se" correm o risco de serem interpretados como infrações sob a atual redação.

A entidade defende que as sanções devem focar exclusivamente em publicidade abusiva, como o incentivo à recuperação de perdas, promessas de enriquecimento rápido ou pressão imediata para o usuário apostar.

Risco à liberdade de expressão e jornalismo esportivo

Outro ponto de forte preocupação é a distinção imprecisa entre ações publicitárias e a cobertura de imprensa, opiniões ou análises estatísticas e esportivas. A falta de critérios objetivos pode desencadear um clima de autocensura entre profissionais de mídia esportiva.

A ABRAJOGO defende que a caracterização de publicidade disfarçada deve se basear em elementos concretos, como a existência de links de afiliados, patrocínios ocultos ou códigos promocionais de operadores específicos, blindando conteúdos estritamente informativos ou factuais.

Responsabilidade Compartilhada e Combate ao Mercado Ilegal

A conformidade com as novas regras de publicidade passa a exigir o envolvimento e a fiscalização ativa de toda a cadeia de comunicação e tecnologia. Operadores, influenciadores, afiliados, veículos de comunicação e, especialmente, plataformas digitais precisarão exercer o dever de verificação prévia (Know Your Customer e validação cadastral) para garantir que apenas marcas licenciadas e com domínios autorizados (extensão .bet.br) sejam promovidas.

Witoldo Hendrich, presidente da ABRAJOGO, enfatiza a divisão de responsabilidades:

“A responsabilidade precisa acompanhar o grau de participação e de controle de cada agente da cadeia. Quem contrata, impulsiona ou monetiza publicidade deve verificar previamente quem está sendo promovido, enquanto os provedores que hospedam conteúdos de terceiros precisam agir com rapidez diante de irregularidades identificadas. KYC, rastreabilidade e monitoramento contínuo são fundamentais para fortalecer o mercado regulado e reduzir o espaço das bets ilegais.”

A associação ressalta ainda que as plataformas clandestinas são o verdadeiro risco para os consumidores, já que operam sem qualquer compromisso com políticas de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança de transações financeiras e proteção a menores.

Grupo de Trabalho da Senacon e a Importância do Diálogo Técnico

A criação de um Grupo de Trabalho no âmbito da Senacon para desenvolver um plano nacional coordenado contra práticas abusivas foi amplamente respaldada pela associação. Com duração de 90 dias (prorrogáveis por igual período), o comitê visa estruturar um diagnóstico técnico e coordenar ações de repressão a publicidades irregulares em redes sociais e canais digitais.

No entanto, o presidente da ABRAJOGO aponta uma lacuna crítica na ausência de especialistas de iGaming no desenvolvimento de tais políticas:

“A composição multidisciplinar fortalece a fiscalização e favorece soluções mais técnicas e efetivas. As novas regras representam um avanço para a proteção do consumidor, mas precisam distinguir conteúdos legítimos de práticas abusivas e responsabilizar proporcionalmente todos os agentes da cadeia. Esse rigor deve ser acompanhado por uma política permanente de tolerância zero com as bets ilegais.”

Hendrich conclui com um alerta direto às autoridades regulatórias sobre a falta de interlocução direta com players do setor:

"Não ouvir o mercado pode ser um erro histórico."