AGU defende exclusão das loterias da CAIXA do bloqueio a beneficiários do Bolsa Família

As ações levaram o STF, em novembro de 2024, a determinar que a União adotasse medidas imediatas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa exploradas por empresas privadas.

Na manifestação enviada ao Supremo, a AGU argumentou que a decisão cautelar se aplica exclusivamente às plataformas privadas de apostas esportivas e não alcança as loterias federais. Segundo o órgão, trata-se de atividades com naturezas distintas, submetidas a regimes jurídicos diferentes.

De acordo com a AGU, as apostas operadas pela CAIXA caracterizam-se como “apostas episódicas, realizadas por meio de concursos com datas previamente fixadas”, o que resulta em baixo nível de engajamento dos apostadores. O órgão destacou ainda que esse modelo não estimula a participação contínua, diferentemente das apostas de quota fixa oferecidas por operadores privados no ambiente digital.

Com base nesses argumentos, a AGU defendeu que as loterias federais não devem ser incluídas no bloqueio determinado pelo STF, uma vez que não apresentam os mesmos riscos sociais associados às apostas online de caráter contínuo.

As ADIs em análise foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade, que questionam dispositivos do marco legal responsável por regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil.

Para cumprir a decisão cautelar do STF, o Ministério da Fazenda editou normas que obrigam as empresas privadas de apostas a bloquear, com base no CPF, o cadastro e a participação de beneficiários de programas sociais em suas plataformas.