Aprovação de MP amplia recursos para assistência à saúde da PF

Receita das bets terá nova destinação

O texto aprovado mantém a previsão de que parte dos recursos arrecadados com as apostas esportivas de quota fixa, anteriormente destinados à seguridade social, passe a financiar despesas relacionadas principalmente à assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.

A transferência ocorrerá de maneira gradual: 1% da receita em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, a medida autoriza o governo federal a destinar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), relator da comissão mista responsável pela análise da medida provisória. Durante a votação, o parlamentar afirmou que a proposta amplia o atendimento aos profissionais da corporação e seus familiares.

"Essa profissão, que é tão desgastante e causa tanto prejuízo à saúde desses profissionais", declarou Mendes ao defender a iniciativa.

Mudanças acompanham evolução da regulamentação das apostas

A redistribuição dos recursos está diretamente ligada às alterações promovidas pela Lei Complementar 224/25, que elevou a tributação incidente sobre as bets. Durante a tramitação dessa legislação, o governo federal propôs aumentar gradualmente a alíquota aplicada às operadoras licenciadas, passando de 12% para 15% até 2028.

Inicialmente, parte da arrecadação adicional seria destinada a programas de saúde voltados à prevenção e ao tratamento de pessoas com transtornos relacionados ao jogo.

Com a aprovação da MP 1.348/26 pela Câmara, entretanto, esse montante passará a financiar prioritariamente despesas do Funapol, especialmente aquelas relacionadas à assistência médica dos servidores das forças federais.

Funapol amplia possibilidades de utilização dos recursos

Criado pela Lei Complementar 89/97 para financiar as atividades da Polícia Federal, o Funapol teve sua estrutura modificada ao longo dos últimos anos. Em 2022, a Lei 14.369/22 ampliou a possibilidade de utilização do fundo para despesas indenizatórias e de assistência à saúde.

Agora, a nova medida provisória elimina limitações anteriormente existentes para esse tipo de gasto e inclui novas possibilidades de aplicação dos recursos, como o ressarcimento de despesas médicas e a remuneração por atividades extraordinárias.

A proposta também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, enquanto eventuais pagamentos por atividades extraordinárias dependerão de legislação específica.

Fundo também poderá receber outras fontes de financiamento

Além dos recursos provenientes das apostas esportivas regulamentadas, o Funapol continuará podendo receber transferências voluntárias de entes federativos e organismos internacionais vinculadas ao combate ao crime organizado, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, bem como outras receitas previstas em lei.

A aprovação da medida reforça o papel da arrecadação gerada pelo mercado regulado de apostas dentro das políticas públicas brasileiras. Enquanto o setor acompanha a consolidação do novo modelo regulatório, a destinação das receitas tributárias provenientes das bets continua sendo um dos principais temas debatidos entre governo, Congresso e agentes da indústria.

Com o aval da Câmara dos Deputados, a MP 1.348/26 será encaminhada ao Senado Federal, que decidirá sobre a manutenção ou alteração das novas regras para a distribuição dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa.