As restrições à publicidade de apostas esportivas são eficazes no Brasil?

O debate embasará as discussões de dois projetos de lei que buscam endurecer a publicidade no setor de apostas esportivas online (PL 2.985/2023 e PL 3.405/2023).

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator do PL 2.985/2023 e autor de um dos requerimentos pedindo a audiência, afirmou que o projeto é uma resposta dos parlamentares aos "poucos resultados" obtidos pelo governo federal ao tentar frear o que ele considera uma "publicidade predatória". Portinho também questionou a eficácia de filtros que barram crianças e adolescentes, que são proibidos por lei de jogar.

A audiência foi comandada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da CEsp

Atuação do governo

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, é a responsável pela criação de normas e fiscalização do setor. A Portaria 1231, de julho de 2024, traz regras para propagandas de apostas online. No entanto, toda a regulamentação iniciada em 2024 passou por um período de transição — que levou à autorização de cerca de 90 empresas — e só entrou plenamente em vigor neste ano. A permissão para funcionamento das apostas online ocorre desde 2018.

A representante da SPA, Daniele Correa Cardoso, afirmou que a legislação já apresenta diversas ferramentas que foram sugeridas por parlamentares e convidados durante a reunião. É o caso do reconhecimento facial para evitar apostas feitas por crianças e da vedação de vincular as bets a ganhos fáceis, renda extra ou investimentos.

“Desde janeiro temos a preocupação de monitoramento e fiscalização. Seja de ofício ou quando recebemos uma denúncia, fazemos uma análise e a equipe procede à abertura de um processo fiscalizatório para a remoção dos conteúdos [que infringem as regras]. O desafio é justamente a velocidade com que isso acontece, considerando que estamos falando de um ambiente digital”, explicou.

Daniela também apontou que as propagandas no setor de apostas têm participação relevante do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), o que estimula a autorregulação do setor. A parceria da SPA com o Conar, segundo Daniela, tem sido "bastante efetiva".

Avisos insuficientes

Na opinião do defensor público Thiago Henrique Cunha Basílio, que atua no estado do Rio de Janeiro, as propagandas de bets não dão as dimensões necessárias sobre os riscos emocionais e financeiros envolvidos nas apostas. 

O CEO da empresa de apostas SuperBet Brasil, Alexandre Fonseca, concordou que a comunicação sobre os possíveis danos das apostas precisa ser enriquecida. No entanto, para ele, o desafio é alcançar as empresas de apostas não autorizadas pela SPA, que não seguirão as exigências legais para publicidade.

"Temos 20 mil sites hoje ilegais operando no Brasil, que é onde o ludopata acaba encontrando um abrigo, onde o menor de idade acaba encontrando um terreno fértil para se envolver em jogo de azar. Acho que hoje temos um problema muito mais grave, que é o combate à bets ilegais.

Efeito reverso

Diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Pietro Cardia Lorenzoni defendeu que proibir ou restringir demasiadamente as propagandas das bets pode prejudicar o consumidor na identificação das empresas autorizadas pelo governo. Segundo ele, esse foi o resultado que a Itália observou ao proibir publicidade no setor em 2018.

"O consumidor brasileiro ainda não sabe qual é o jogo lícito e o ilícito. A publicidade é uma forma de informar o consumidor qual é o mercado lícito. [Na Itália] os impactos foram negativos com a proibição. Os consumidores foram revertidos para o mercado ilícito. Isso significa sem proteção ao consumidor, sem proteção da criança e do adolescente e sem financiamento para políticas públicas.

A Lei 14.790, de 2023, prevê que 12% da arrecadação das empresas de apostas (após pagarem prêmios aos apostadores e o imposto de renda incidente) seja destinado a diversas áreas, como o esporte. A vice-presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Yane Marques, afirmou que o comitê recebeu seus primeiros recursos em março.

Números

Cerca de 10,9 milhões de brasileiros com mais de 14 anos (6,9% dessa população) jogam de forma "problemática", e um em cada oito desses apresentam padrão de apostas compatíveis com viciados. Os dados foram apresentados pela representante do Conselho Federal de Medicina, a psiquiatra Christina Hajaj Gonzalez, com base em pesquisa desta semana da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).

Ela também apontou que, segundo o estudo, 4% das pessoas que apostaram no último ano possuem entre 14 e 17 anos — idade mais suscetível ao vício. Em resposta ao senador Romário (PL-RJ), ela afirmou que o "nem o SUS, nem o sistema de saúde suplementar e nem o privado" possuem estrutura para dar conta da quantidade estimada de viciados em jogos — os chamados ludopatas.