Brasil: bets deixam de operar hoje após medida provisória

Suspensão das bets entra em vigor nesta terça-feira

A proibição determinada pelo governo federal passa a produzir efeitos hoje, 6 de outubro, após o encerramento, na segunda-feira, do prazo para que os apostadores retirassem voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas.

De acordo com os dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, R$ 775,6 milhões foram sacados pelos usuários desde sábado (26), um dia após a publicação da MP. No mesmo período, o número de CPFs com saldo positivo nas plataformas caiu de 28,9 milhões para 26,54 milhões, uma redução de 2,36 milhões.

Apesar dos resgates realizados, R$ 1,33 bilhão permanecia nas plataformas até a tarde de segunda-feira (5). O prazo para retirada voluntária terminou às 23h59 daquele dia.

Movimentação financeira também é afetada

A medida também provocou uma redução significativa no fluxo financeiro associado às apostas esportivas e aos jogos de quota fixa.

Na sexta-feira (2), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, desde a edição da MP, “um montante de R$ 600 milhões deixou de ser enviado por dia para contas” de casas de apostas, segundo dados do Banco Central.

De acordo com o ministro, parte desses recursos passou a ser direcionada para outros setores da economia.

Como será feita a devolução dos saldos restantes

Os apostadores que não conseguiram retirar seus recursos dentro do prazo de resgate voluntário não perderão automaticamente os valores. A MP estabelece um cronograma para a restituição dos saldos remanescentes.

Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão comunicar às instituições financeiras os valores que permaneceram nas plataformas, discriminados por CPF. Na sequência, entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão realizar a devolução aos respectivos apostadores.

Caso exista algum impedimento para a restituição, os recursos serão transferidos, a partir de 14 de outubro, para a Caixa Econômica Federal. A instituição ficará responsável por realizar a devolução dos valores aos usuários.

Cronograma para os apostadores

• Até 23h59 de 5 de outubro: prazo para retirada voluntária dos valores nas plataformas.
• A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de bets deixam de operar.
• 7 e 8 de outubro: empresas informam aos bancos os saldos não retirados, discriminados por CPF.
• De 9 a 14 de outubro: bancos realizam a devolução dos valores aos apostadores.
• A partir de 14 de outubro: recursos cuja restituição encontrar algum impedimento serão transferidos à Caixa Econômica Federal.

Setor de apostas recorre ao STF contra a proibição

Enquanto a suspensão começa a valer nesta terça-feira, entidades que representam o setor de jogos e apostas aguardam uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ações apresentadas contra a MP.

O ministro Luiz Fux será o relator dos processos que questionam a medida do governo federal. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) solicitaram ao STF a suspensão dos efeitos da MP.

As entidades pedem que a proibição seja interrompida até que o Congresso Nacional conclua a análise da medida ou até que o Supremo julgue definitivamente o caso.

Entidades questionam urgência e segurança jurídica

No pedido encaminhado ao ministro Fux, as associações argumentam que a proibição tem efeitos imediatos e de difícil reversão. Também sustentam que o governo não teria demonstrado a urgência necessária para promover uma mudança dessa magnitude por meio de uma medida provisória.

Outro ponto levantado pelo setor é a segurança jurídica. As entidades afirmam que as empresas autorizadas a operar no mercado brasileiro realizaram investimentos e cumpriram exigências regulatórias estabelecidas pelo próprio governo.

O Executivo, por sua vez, defende que a proibição tem como objetivo conter impactos sociais e econômicos relacionados às apostas, incluindo o endividamento das famílias e problemas associados à dependência em jogos.

MP ainda precisa passar pelo Congresso

Apesar de a proibição das bets começar a valer hoje, a MP nº 1.394/2026 ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

O Legislativo terá até 120 dias para avaliar o texto e decidir sobre sua conversão definitiva em lei. Enquanto isso, o setor de apostas acompanha também a tramitação das ações no STF, que poderá determinar mudanças nos efeitos da medida adotada pelo governo.

Para o mercado regulado de apostas brasileiro, a decisão marca uma mudança imediata no cenário construído após a implementação do regime de autorização para as bets, enquanto empresas, entidades setoriais e apostadores aguardam os próximos passos no Congresso e no Supremo.