Brasil: CEsp pode votar sobre proibição de publicidade de apostas por celebridades

A lei que regulamentou as apostas esportivas é oriunda do  PL 3.626/2023, do Executivo, que recebeu destaque nas discussões da Câmara e do Senado em 2023. O texto estabeleceu regras para as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação e preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país.

Durante a discussão no Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou várias emendas ao texto, algumas delas relacionadas à publicidade das apostas. O texto, no entanto, foi aprovado sem todas as restrições sugeridas. O PL 3.405/2023, apresentado por Girão em outubro, busca proibir, na publicidade de apostas em eventos esportivos, a participação de pessoas consideradas celebridades ou com poder de influência sobre os apostadores, incluindo atletas, apresentadores e comentaristas.

Para Girão, essa proibição é uma maneira de tentar proteger o cidadão comum de possíveis danos emocionais ou financeiros que podem decorrer da prática reiterada das atividades de apostas. O projeto foi relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que propôs a aprovação na forma de um substitutivo (texto alternativo).

VAR

Também pronto para a pauta na comissão, o PL 5.926/2019, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) cria o Programa de Transparência dos Árbitros Assistentes de Vídeos e de Áudios no futebol brasileiro. O texto prevê a divulgação instantânea de vídeos e áudios do VAR (Video Assistant Referee, na sigla em inglês), sistema de apoio para árbitros de partidas de futebol. 

O projeto determina a obrigatoriedade de que sejam tornados disponíveis, para todos os veículos de comunicação que estiverem transmitindo os jogos ao vivo, as imagens e os sons da comunicação entre os árbitros e os assistentes de vídeo. Para Trad, a iniciativa poderia dar mais transparência ao futebol.

O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), não concorda com a mudança. Para ele, não é papel do Estado intervir nesse tema. Além disso, Portinho argumentou que a discussão sobre uma maior transparência no VAR já existe entre as entidades do futebol e, por isso, sugere que o texto seja arquivado.