CAE aprova pacote fiscal que eleva tributos para bets e fintechs e cria programa para contribuintes de baixa renda

O texto modifica a Lei 7.689/1988 e estabelece um aumento escalonado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A alíquota aplicada a fintechs, instituições de pagamento, administradores de mercado de balcão e bolsas de valores e mercadorias sobe de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Já sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento passam de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028.

Aumento para bets

O projeto também amplia progressivamente a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo para empresas de apostas de quota fixa (bets). A alíquota atual de 12% passa para 15% em 2026 e 2027, chegando a 18% em 2028. A arrecadação será destinada à seguridade social, com prioridade para iniciativas na área da saúde. Excepcionalmente entre 2026 e 2028, parte dos recursos poderá ser repassada a estados, Distrito Federal e municípios para compensar perdas decorrentes de isenções do Imposto de Renda de servidores públicos.

Novo programa de regularização

O PL cria ainda o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), destinado à renegociação de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data de publicação da lei. Poderão aderir contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350, ou R$ 88.200 anuais, no calendário de 2024.
Quem ganha até R$ 5 mil terá acesso integral aos benefícios, enquanto rendas superiores terão abatimentos proporcionais. O valor mínimo das parcelas será de R$ 200. A adesão implica confissão de dívida e exclusão de outros parcelamentos, exceto o reparcelamento previsto na Lei 10.522/2002.

Correção de distorção e mudanças adicionais

O projeto também corrige uma limitação relacionada à remessa de lucros e dividendos para beneficiários no exterior. Se a soma do IRPJ e CSLL pagos no Brasil com o Imposto de Renda Retido na Fonte exceder o limite legal (em regra, 34%), o residente no exterior poderá solicitar restituição da diferença dentro do prazo de cinco anos, alinhando a regra ao Código Tributário Nacional.

As novas alíquotas da CSLL e a tributação das bets entram em vigor quatro meses após a publicação da lei. As regras para crédito tributário ao exterior passam a valer no ano seguinte; o restante, imediatamente.

O relator também incluiu medidas de combate à lavagem de dinheiro em fintechs e em operadores ilegais de apostas, como relatórios semestrais de conformidade, responsabilização de publicidade irregular e integração de instituições a sistemas antifraude.
Entre as novidades está a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que medirá a aderência das operadoras às normas e poderá ser usado para conceder benefícios ou impor restrições regulatórias.

Segundo estimativas oficiais, o projeto pode gerar impacto fiscal positivo de quase R$ 5 bilhões em 2026, R$ 6,3 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028.

Indignação e divergências no governo

Durante a reunião, Eduardo Braga relatou ter recebido objeções do Ministério da Fazenda e da Receita Federal ao texto apresentado na semana anterior. O senador criticou o recuo do governo:
“Estou indignado, porque trabalhei e acreditei de boa-fé nas negociações feitas nesta comissão com o senador Renan Calheiros para viabilizar a aprovação de um projeto de grande importância para a macroeconomia brasileira.”

O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), contrariou a orientação da Fazenda e da Receita e apoiou o relatório original de Braga, que acabou aprovado:
“Política sem risco não existe. Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, mantenha o da semana passada. Depois, eu pago a conta.”