Câmara aprova projeto de lei sobre a proteção de menores em ambientes digitais

No dia 20 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, redes sociais, videogames e programas de computador. Conhecida como "ECA Digital", a proposta impõe obrigações às plataformas tecnológicas e reforça o papel dos pais e responsáveis no controle de acesso.

O texto, de autoria do Senado, retornará àquela câmara após ter sido modificado pelos deputados. De acordo com o relator, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), a ideia é dar às famílias ferramentas efetivas de proteção sem substituir sua autonomia. "A solução é inspirada no modelo constitucional, que optou por garantir meios de defesa à família e não por substituir seu papel", disse.

Medidas previstas

A lei entrará em vigor um ano após sua publicação. Entre seus pontos centrais:

·     os fornecedores devem adotar medidas preventivas desde a concepção dos serviços;

·     mecanismos de mediação parental e canais de reclamação serão necessários;

·     As obrigações variam de acordo com a capacidade de cada empresa de moderar o conteúdo.

Os provedores de mídia e conteúdo licenciados estarão isentos se atenderem às regras de classificação etária, mediação dos pais e tratamento de reclamações. O regulamento não poderá impor vigilância em massa ou violar direitos como liberdade de expressão e privacidade.

Debate parlamentar

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) descreveu o projeto como um "marco histórico" que também responsabiliza as grandes empresas de tecnologia. Para Maria do Rosário (PT-RS), a medida estende a proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente para a esfera digital.

Da oposição, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), comemorou que o texto eliminava qualquer risco de censura, posição compartilhada por Bia Kicis (PL-DF). O deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse que o relator desmontou um projeto que, originalmente, considerava "uma lei de censura disfarçada".

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que a oposição recuou em sua rejeição inicial devido à pressão da sociedade civil. Por sua vez, Talíria Petrone (Psol-RJ) ressaltou que a regulamentação também confronta algoritmos que promovem crimes como a pedofilia.

Consenso e crítica

A proposta foi vista como um raro momento de unidade parlamentar. "Quando queremos, colocamos nossas diferenças de lado e o bem comum prevalece", resumiu Otoni de Paula (MDB-RJ).

No entanto, não faltaram reservas. O líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), alertou que o texto ainda deixa espaço para o governo regulamentar o tema por medida provisória. "Em defesa de nossos filhos, quero ver mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça", disse ele.