Casas de apostas ilegais driblam fiscalização usando empresas fora do alcance do BC

O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou que a prática já está sendo monitorada e trará consequências para as IPs envolvidas: "Essas instituições estão começando a perceber que, se atuarem de forma ilegal, isso será levado em conta quando pedirem autorização para funcionar plenamente pelo Banco Central. Já notificamos e, em casos reincidentes, os relatórios vão também para a Polícia Federal".

Atualmente, apenas instituições que movimentam acima de R$ 500 milhões em 12 meses ou que mantenham ao menos R$ 50 milhões em contas pré-pagas precisam de autorização formal do BC. Abaixo desse limite, ficam fora da supervisão direta, cenário que abriu espaço para o uso indevido por casas de apostas clandestinas.

Ações de combate e impacto no setor

Desde a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, há pouco mais de seis meses, 78 empresas foram autorizadas a operar no Brasil. Nesse período, a SPA e a Anatel retiraram do ar 15.463 sites ilegais e determinaram o bloqueio de contas bancárias ligadas a operações clandestinas: 255 de apostadores e 45 de empresas apenas no último semestre.

Segundo Dudena, o objetivo é deixar claro que a SPA também exerce papel regulatório: "Não adianta achar que só terão de responder ao Banco Central. Se forem identificadas financiando atividades ilegais, isso vai constar no histórico delas".

Receita e arrecadação

As plataformas autorizadas movimentaram R$ 17,4 bilhões em receita bruta no primeiro semestre de 2025. A arrecadação tributária somou R$ 3,8 bilhões, enquanto outros R$ 2,2 bilhões foram recolhidos em outorgas. Ao todo, 17,7 milhões de brasileiros já realizaram apostas em uma das 182 plataformas legalizadas.