CCT inicia agenda legislativa de 2026 com análise de projeto que restringe publicidade de apostas on-line

A reunião da CCT está marcada para esta quarta-feira (4), às 10h, e reúne 12 itens na pauta. Entre eles, ganha destaque o Projeto de Lei nº 3.563/2024, que trata da vedação à publicidade, ao patrocínio e à promoção de apostas esportivas e jogos on-line em todo o território nacional.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto altera a Lei das Apostas Esportivas e busca estabelecer limites claros para a comunicação comercial das chamadas apostas de quota fixa — modalidade na qual o valor do prêmio é definido no momento da aposta. A proposta abrange anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, além de patrocínios a eventos e clubes esportivos, publicidade indireta em programas e transmissões esportivas e a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.

A iniciativa prevê penalidades em caso de descumprimento, que vão desde advertências até multas entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões, podendo incluir também a suspensão ou a cassação da autorização para operar apostas de quota fixa. As sanções podem ser aplicadas de forma cumulativa. A relatoria do projeto está a cargo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Fomento à inovação e fortalecimento institucional

Além do debate sobre a publicidade no setor de apostas, a CCT também analisa propostas voltadas ao estímulo à inovação tecnológica no país. Um dos destaques é o PL nº 4.007/2021, que amplia a contrapartida de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por parte de empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

De autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto prevê a concessão de crédito financeiro calculado com base nos investimentos realizados no trimestre anterior em atividades de P&D, de forma escalonada. O objetivo é incentivar a modernização do setor, a geração de patentes e o fortalecimento da indústria nacional de tecnologia.

Rádio comunitária em pauta

A agenda da comissão inclui ainda a análise de oito projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam da renovação ou concessão de autorizações para o funcionamento de rádios comunitárias em diferentes regiões do país. Entre eles estão propostas que beneficiam municípios como Taciba (SP), Bonito (MS) e Rio Verde (GO), reforçando o papel das rádios locais na democratização da informação e na comunicação comunitária.

Com uma pauta diversificada, a reunião da CCT sinaliza um início de ano legislativo focado em equilíbrio regulatório, incentivo à inovação e fortalecimento institucional, temas centrais para setores estratégicos como tecnologia, comunicação e jogos on-line.