CEOF autoriza o Banco de Brasília a criar uma subsidiária para a loteria do DF

O texto foi aprovado pelos integrantes da Comissão e segue tramitando por outras comissões até chegar ao plenário da Casa.

A autorização está prevista no projeto de lei nº 1.081/2024, do Executivo, que altera a Lei nº 7.155/2022, que criou a Loteria do DF. Conforme o texto aprovado, o BRB fica “autorizado a criar subsidiária para exercer as atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos e similares, incluindo-se o jogo eletrônico por meio físico e digital”. 

Mudança no Cálculo do ITBI

A CEOF também aprovou o projeto de lei nº 885/2024, do deputado Thiago Manzoni (PL), que altera a legislação que define a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI). O projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões e no plenário da CLDF.

Pela proposta, a base de cálculo do imposto passa a ser “o valor de mercado do imóvel aferido por meio do valor da transação declarado pelo sujeito passivo da obrigação tributária”.

Na justificativa do projeto, o deputado Thiago Manzoni argumentou que, em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.