Legislacion

Comissão aprova proibição de bloqueio de recursos de loterias e apostas destinados ao esporte

Sexta-feira 12 de Setembro 2025 / 12:00

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(Brasília).- A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou regras para impedir o contingenciamento ou o bloqueio das receitas provenientes da exploração de loterias e da arrecadação de apostas esportivas, que constituem recursos do Ministério do Esporte.

Comissão aprova proibição de bloqueio de recursos de loterias e apostas destinados ao esporte

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), ao Projeto de Lei 4114/24, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

O projeto original apenas impedia o bloqueio de receitas de loterias, enquanto o novo texto incluiu recursos provenientes da arrecadação paga pelas empresas especializadas em apostas esportivas.

"O esporte é reconhecido como vetor de promoção da saúde, educação, lazer e inclusão social, além de ser uma ferramenta eficaz de prevenção à violência e de desenvolvimento humano", afirma Luciano Vieira.

"A segurança orçamentária proporcionada pela medida permitirá maior previsibilidade e planejamento das ações do Ministério do Esporte, assegurando a execução integral de projetos e programas estruturantes", acrescenta o relator.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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