Comissão da Câmara Avançou com Proibição de Menores em Publicidade de Jogos de Azar

Projeto Ampliou Restrições à Publicidade no Setor de Jogos

A medida aprovada pela comissão estabeleceu que menores de idade não poderão participar de ações promocionais ou publicitárias vinculadas a loterias e jogos de azar em qualquer meio de comunicação, incluindo televisão, mídia impressa, redes sociais, plataformas de vídeo e demais aplicações digitais.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela deputada Meire Serafim ao Projeto de Lei 3724/24, de autoria do deputado Túlio Gadêlha. A proposta alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir restrições específicas relacionadas à publicidade, área que ainda não contava com regras detalhadas voltadas à participação de menores em campanhas do setor.

Segundo a relatora, a legislação brasileira já impedia que crianças e adolescentes participassem de apostas, mas não abordava de forma explícita sua presença em peças promocionais.

“Embora o consumo e a venda já sejam proibidos, não havia uma regra específica direcionada à publicidade. O projeto vem justamente para proibir essa divulgação em qualquer plataforma digital ou meio de comunicação, garantindo uma proteção mais forte”, explicou a deputada.

Impacto para Operadores e Estratégias de Marketing

Para a indústria de jogos e apostas, a proposta representou um possível endurecimento das exigências relacionadas à publicidade responsável. Caso convertida em lei, a norma poderá influenciar diretamente estratégias de marketing, especialmente em campanhas digitais que utilizam influenciadores, criadores de conteúdo e ações voltadas ao grande público.

O tema ganhou relevância em diversos mercados regulados ao redor do mundo, onde autoridades vêm ampliando mecanismos destinados a evitar a exposição de menores de idade a conteúdos relacionados a apostas e jogos de azar.

Projeto Previu Multas e Penalidades Agravadas

Além da proibição, o texto aprovado definiu o descumprimento da norma como infração administrativa, sujeita a sanções financeiras.

As multas previstas variaram entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, podendo ser ampliadas conforme a gravidade da infração e os responsáveis envolvidos.

Penalidades Mais Severas para Empresas e Intermediários

Entre os agravantes previstos, a proposta determinou a duplicação da multa em caso de reincidência dentro de um período de 12 meses.

Quando a infração fosse cometida por agentes responsáveis pelo agenciamento de crianças e adolescentes, como empresários ou representantes de influenciadores mirins, o valor da penalidade seria multiplicado por dez.

Já nos casos em que a violação fosse atribuída diretamente a operadores de jogos de azar ou empresas responsáveis pelos produtos anunciados, a multa prevista poderia ser multiplicada por cem, aumentando significativamente o impacto financeiro das sanções.

Próximas Etapas da Tramitação

Após a aprovação na comissão temática, o projeto seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Texto Ainda Dependerá de Aprovação no Congresso

A proposta tramitou em caráter conclusivo, mas ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de se transformar em lei.

Para os operadores que atuam ou pretendem atuar no mercado regulado brasileiro, a evolução da matéria será acompanhada de perto, uma vez que poderá estabelecer novas obrigações de compliance publicitário e reforçar os parâmetros de proteção de menores dentro do ambiente regulatório das apostas no país.