CONAR pede mudanças na publicidade de jogos de azar no Brasil após reclamação das autoridades fiscais

Em meio às discussões para regulamentar o mercado das "bets" no Brasil, a coordenação-geral de apostas do Ministério da Fazenda denunciou ao Conar anúncios da Mrjack.Bet por conterem promessas de ganhos certos.

Segundo a pasta, os anúncios, divulgados por SMS e site, tinham potencial de contrariar as regras para a publicidade de apostas. A denúncia apontou a ausência de duas frases obrigatórias: a cláusula de advertência sobre o impacto da atividade e o aviso de restrição etária.

Em sua defesa, a Mrjack.Bet disse que não considera estar sujeita às regras brasileiras por ter sede no exterior. Ponderou, no entanto, que se estivesse submetida à legislação nacional, caberia conceder a ela prazo para se adaptar às novas regras.

A empresa negou que haja promessa de ganhos certos na afirmação "Jogue e Ganhe", que seria apenas um incentivo ao consumidor. E acrescentou que possui manual interno de política publicitária, no qual está prevista cláusula de advertência e avisos de restrição de idade.

Em seu voto, a relatora do caso afirmou que é indiscutível que a Mrjack.Bet está sujeita às normas vigentes no país, já que explora a atividade localmente. Pontuou ainda que a conduta da empresa já era disciplinada por dispositivos antes mesmo da aprovação este ano do Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. O documento, que estabelece regras para anunciantes do mercado de apostas no Brasil, vinha sendo discutido desde agosto passado.

A relatora apontou ainda que as frase são bastante enfáticas ao sugerirem certeza de ganho, sem qualquer menção ao fator risco e sorte. Ela recomendou a alteração dos anúncios, para incluir as advertências e chamadas obrigatórias. Cabe recurso.