Congresso estende por 60 dias validade da MP contra bets

MP que proíbe as apostas online aguarda análise do Congresso

A Medida Provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e estabeleceu inicialmente um prazo de 60 dias de validade, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período.

Com a decisão de Alcolumbre, o texto permanece em vigor até março de 2027, considerando a suspensão da contagem dos prazos durante o recesso parlamentar. Para que a proibição se torne definitiva, entretanto, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional antes do encerramento de sua validade.

A proposta já recebeu 99 emendas parlamentares e teve sua tramitação em regime de urgência aprovada na segunda-feira, 9 de novembro. No entanto, ainda depende da instalação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, responsável por analisar seu conteúdo.

O texto determina o encerramento das autorizações para operar apostas online no território brasileiro, o bloqueio de sites e aplicativos e a devolução dos saldos disponíveis nas contas dos usuários.

Setor de apostas enfrenta incerteza jurídica

A iniciativa do governo federal enfrenta resistência das empresas de apostas e questionamentos sobre sua constitucionalidade. Entidades representativas do setor acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida, argumentando contra a proibição da atividade.

O ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais relacionados à MP que tramitavam nas instâncias inferiores, até que o Supremo examine a questão. A decisão busca evitar entendimentos divergentes entre os tribunais enquanto a Corte avalia a validade constitucional da proibição.

Na semana anterior, Fux também conduziu uma audiência pública sobre o tema, reunindo diferentes representantes e especialistas para discutir os impactos da medida.

Governo mantém posição favorável ao fim das bets

O presidente Lula voltou a defender publicamente a proibição das apostas online em um pronunciamento realizado no domingo, 8 de novembro. Segundo o chefe do Executivo, a interrupção da atividade estaria contribuindo para o aumento do consumo das famílias e beneficiando o comércio e a indústria.

"O fim das 'bets' já está gerando impacto positivo na economia. Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais e a roda da economia volta a girar", afirmou Lula.

O presidente também declarou que as plataformas de apostas "destruíram vidas e precisam ficar no passado".

A prorrogação da MP prolonga, portanto, o cenário de incerteza para o mercado brasileiro de apostas, enquanto o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal se preparam para avaliar os próximos desdobramentos legislativos e jurídicos da proibição.