Cuiabá prepara decreto para proibir publicidade de apostas em espaços públicos

Município pretende restringir anúncios de operadores de apostas

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (16) pelo prefeito Abílio Brunini (PL), que informou que o decreto será elaborado com base em uma regulamentação semelhante já adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

Segundo o prefeito, a administração municipal atuará dentro das competências relacionadas ao uso dos espaços públicos, sem interferir na regulamentação federal do mercado de apostas.

"Vamos proibir a publicidade de apostas em áreas públicas abertas e de livre circulação da população. Outdoors, painéis e qualquer outro tipo de publicidade nesses espaços serão vedados. O município tem competência para regulamentar o uso das áreas públicas, diferentemente de locais privados com cobrança de ingresso, onde não podemos atuar", afirmou Abílio Brunini.

Medida amplia restrições à divulgação de marcas de bets

A iniciativa atende à Indicação nº 31.141/2026, apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL) na Câmara Municipal.

De acordo com a proposta, a restrição deverá abranger não apenas anúncios tradicionais, mas também marcas, logotipos, símbolos, imagens, endereços eletrônicos e outros elementos de identificação visual das plataformas de apostas.

Também ficarão sujeitos à vedação campanhas promocionais, divulgação de bônus, premiações e incentivos relacionados às apostas esportivas.

Eventos e contratos públicos também poderão ser afetados

O texto prevê ainda que a proibição seja aplicada a eventos realizados mediante autorização da Prefeitura e a contratos de exploração publicitária envolvendo bens públicos municipais.

A proposta esclarece, entretanto, que o objetivo não é restringir a operação das empresas licenciadas — competência atribuída ao governo federal —, mas regulamentar exclusivamente a utilização dos espaços públicos sob administração, autorização ou fiscalização do município.

Debate sobre publicidade acompanha avanço da regulamentação do setor

A iniciativa de Cuiabá ocorre em meio ao fortalecimento das regras brasileiras para a publicidade de apostas de quota fixa. O documento apresentado na Câmara faz referência à Lei Federal nº 14.790/2023, que estabelece que a comunicação comercial das operadoras deve ser direcionada exclusivamente ao público adulto e não pode ter crianças e adolescentes como público-alvo.

Caso receba parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, o decreto será publicado pelo Executivo municipal e passará a integrar as normas locais sobre publicidade em áreas públicas.