Emendas no Brasil buscam preservar as apostas esportivas no futebol

Congresso debate alternativas para manter as bets

A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro provocou uma reação de parlamentares ligados ao futebol e de representantes da indústria de apostas. As propostas em discussão procuram evitar a interrupção definitiva da atividade e preservar os investimentos das operadoras no esporte brasileiro.

Entre os congressistas que defendem mudanças estão os deputados federais Bebeto (PP-RJ), campeão mundial de futebol em 1994; Marcos Braz (PSDB-RJ), ex-dirigente do Flamengo; e Júlio Lopes (PP-RJ), próximo à gestão do clube carioca. O senador Romário, sem partido, também apresentou uma proposta e mantém um acordo de patrocínio com a Superbet.

Uma das emendas de Júlio Lopes destaca o impacto da proibição sobre o financiamento esportivo. Segundo o parlamentar, a medida poderia romper contratos que sustentam clubes, categorias de base e modalidades olímpicas.

O deputado argumenta que o esporte brasileiro depende de investimentos privados para manter suas atividades e que uma interrupção abrupta poderia provocar um desequilíbrio financeiro significativo nas organizações afetadas.

Propostas preveem limites aos mercados de apostas

As emendas não se restringem à retomada das operações nos moldes anteriores à MP. Marcos Braz, por exemplo, propõe limitar as apostas esportivas a resultados consolidados, placares finais e métricas coletivas das partidas.

A iniciativa excluiria mercados relacionados a acontecimentos individuais ou eventos isolados, como cartões e escanteios. O objetivo é reduzir os riscos de manipulação de resultados associados a determinadas modalidades de apostas. Uma proposta semelhante também aparece entre as sugestões apresentadas por Romário.

Bebeto, por sua vez, propõe proibir que as casas de apostas adquiram direitos de denominação (naming rights) de estádios, competições, arenas, ginásios, centros de treinamento e outras instalações destinadas à prática ou à realização de eventos esportivos.

A medida representaria uma mudança nas estratégias de exposição comercial das operadoras, que antes da proibição estavam presentes em propriedades esportivas de grande visibilidade. O Campeonato Brasileiro e a Copa do Brasil, por exemplo, tinham direitos de nome vinculados a uma empresa do setor.

Jogo responsável e proteção aos apostadores

Outra frente das propostas busca estabelecer condições adicionais para a eventual continuidade do mercado de apostas esportivas.

Entre as medidas sugeridas estão impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas e exigir que as plataformas disponibilizem alertas sobre comportamento compulsivo, mecanismos de encaminhamento à rede pública de saúde e um cadastro unificado de autoexclusão.

As iniciativas ampliariam as ferramentas de proteção aos usuários e introduziriam novas obrigações para os operadores, caso a atividade volte a ser permitida.

A destinação dos recursos arrecadados também integra o debate. Atualmente, segundo os dados citados na reportagem, apenas 1% da arrecadação bruta das bets é destinado ao Ministério da Saúde.

A Lei nº 13.756/2018 estabelece diferentes destinações para os recursos provenientes das apostas, incluindo esporte, turismo, educação e seguridade social. Na distribuição mencionada no texto, 36% são destinados ao esporte, 28% ao turismo, 10% à educação e 10% à seguridade social.

Contratos de patrocínio e possíveis indenizações

A proibição das bets também abriu uma discussão jurídica sobre os contratos firmados entre operadores e organizações esportivas. Pelo menos três ações relacionadas à medida estão em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma delas foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), antes da edição da MP, e questiona a autorização para o funcionamento das casas de apostas. As outras duas foram propostas por associações que representam o setor e buscam derrubar a proibição.

São Paulo, Flamengo, Fluminense e Botafogo ingressaram nos processos como partes interessadas na suspensão da medida. Em sentido contrário, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende sua manutenção. O ministro Luiz Fux é o relator dos três casos.

Segundo Mauricio Corrêa da Veiga, advogado especializado em Direito do Entretenimento e sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, tanto as operadoras quanto os clubes podem avaliar medidas judiciais para buscar indenizações do Estado, dependendo dos fundamentos jurídicos e dos prejuízos demonstrados.

“O Estado pode modificar a regulamentação de determinada atividade econômica, mas deve observar a segurança jurídica, a proporcionalidade e a proteção da confiança legítima”, explica o advogado.

Ele acrescenta que empresas que realizaram investimentos relevantes com base em uma autorização estatal e sofreram prejuízos concretos em decorrência da proibição podem questionar a medida judicialmente e, conforme as circunstâncias, pleitear reparação.

O especialista ressalta, entretanto, que a indenização não é automática. Para que haja possibilidade de compensação, será necessário demonstrar o fundamento jurídico da responsabilidade estatal, o dano efetivamente sofrido e o vínculo causal com a decisão do governo.

Impacto financeiro sobre os clubes brasileiros

Os patrocínios de casas de apostas representaram 7,9% das receitas dos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro em 2025. Além dos acordos comerciais com as equipes, as empresas também investem em competições e transmissões televisivas.

O Flamengo estima que a proibição poderá causar um prejuízo de R$ 2,5 bilhões ao futebol brasileiro, evidenciando a dimensão econômica da relação entre a indústria de apostas e o esporte.

Em alguns clubes, a participação desses contratos nas finanças é particularmente expressiva. No Corinthians, o patrocínio anual de R$ 150 milhões da Esportes da Sorte equivale a 34,9% da folha salarial. No São Paulo, os R$ 80 milhões pagos pela Superbet em 2025 representaram 21,3% dos gastos com salários, encargos, direitos de imagem, premiações e benefícios.

A interrupção da exposição das marcas pode levar à rescisão dos acordos, embora a mudança legislativa não invalide automaticamente os contratos existentes. As consequências dependerão das obrigações assumidas, das cláusulas contratuais e das circunstâncias de cada caso.

Outro ponto de atenção envolve os pagamentos antecipados. Quando os recursos são recebidos por obrigações que deixam de poder ser cumpridas, pode haver necessidade de restituição proporcional, conforme o contrato e as condições específicas.

“Os pagamentos antecipados por obrigações que não poderão ser cumpridas poderão estar sujeitos à restituição proporcional, conforme o contrato e as circunstâncias”, afirma Corrêa da Veiga.

O advogado também diferencia a antecipação de receitas futuras de compromissos financeiros já assumidos: se o clube apenas considerou receitas futuras em seu planejamento, isso não significa, por si só, que deva devolver valores à patrocinadora. Obrigações perante bancos, fornecedores ou terceiros, por outro lado, continuam sujeitas aos respectivos contratos.

Decisão sobre a MP ficará para depois das eleições

A medida provisória entrou em vigor em 25 de setembro e estabeleceu um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional decida sobre sua conversão em lei federal.

A expectativa indicada na reportagem é de que a definição legislativa ocorra somente após as eleições presidenciais, cujo segundo turno está marcado para 29 de outubro.

Até lá, as emendas parlamentares e as ações judiciais deverão influenciar o debate sobre o futuro das apostas esportivas no Brasil. O resultado será determinante não apenas para a continuidade das operações das empresas do setor, mas também para a segurança jurídica dos contratos, o financiamento dos clubes e a definição das regras aplicáveis ao mercado regulado.