Espírito Santo amplia debate sobre apostas com novos projetos de lei

Publicidade de apostas concentra maior parte das propostas

A restrição à publicidade de casas de apostas em espaços públicos tornou-se o principal tema das iniciativas apresentadas por parlamentares estaduais e municipais, especialmente após a ampla visibilidade conquistada pelo setor durante a Copa do Mundo.

Na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), as deputadas Camila Valadão (Psol) e Iriny Lopes (PT) protocolaram projetos que propõem impedir a divulgação de publicidade de apostas de quota fixa em bens públicos e áreas de uso comum.

Nos municípios, propostas semelhantes foram apresentadas por vereadores de Vila Velha, Cariacica, Vitória, Aracruz, Colatina e Serra. Em Linhares, a sugestão foi encaminhada por meio de uma indicação para que o Executivo avalie a adoção da medida.

Outro projeto, reapresentado pelo vereador Paulinho do Churrasquinho (PDT), prevê inclusive multa de R$ 20 mil para infrações relacionadas à publicidade. O parlamentar também propôs impedir que a prefeitura estabeleça parcerias com instituições ou eventos patrocinados por operadores de apostas.

Debate acompanha iniciativas em outras regiões do Brasil

As discussões no Espírito Santo ocorrem em paralelo ao avanço de medidas semelhantes em outros estados e municípios brasileiros.

Em julho, Rio de Janeiro e Belo Horizonte editaram decretos restringindo a publicidade de apostas em espaços públicos. Já o Rio Grande do Sul aprovou, em abril, uma legislação com regras mais rígidas para campanhas do setor.

A constitucionalidade dessas iniciativas, porém, passou a ser questionada judicialmente. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando que a competência para legislar sobre publicidade pertence exclusivamente à União. A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou entendimento favorável a essa tese.

Enquanto isso, o Governo Federal publicou, em 17 de julho, uma portaria determinando que operadores autorizados incluam mensagens obrigatórias nas campanhas publicitárias alertando sobre os riscos da dependência em apostas e das perdas financeiras.

Educação sobre jogo responsável também ganha espaço

Projetos buscam ampliar ações de prevenção à ludopatia

Além das restrições à publicidade, parlamentares estaduais e municipais apresentaram iniciativas voltadas à conscientização sobre os riscos do jogo compulsivo.

Na Assembleia Legislativa, projetos com esse foco foram protocolados por Alcântaro Filho (Republicanos), Dr. Bruno Resende (União), Denninho Silva (União), Iriny Lopes (PT), João Coser (PT) e Zé Preto (Podemos).

Nas câmaras municipais, vereadores de Vitória, Cariacica e Serra também propuseram programas de educação e conscientização sobre ludopatia, enquanto algumas iniciativas combinam campanhas educativas com limitações à publicidade das apostas.

Até o momento, a única medida já transformada em lei no Estado foi aprovada em Linhares, onde foi instituído o Dia Municipal de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia).

Beneficiários de programas sociais entram no debate

O deputado estadual Denninho Silva apresentou quatro projetos relacionados ao mercado de apostas desde 2024, tornando-se um dos parlamentares mais ativos sobre o tema na Ales.

Entre as propostas estão a proibição de contratos, patrocínios e apoios do poder público estadual com empresas do setor, além da vedação ao uso de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias de operadores.

Outra iniciativa pretende impedir que beneficiários de programas estaduais de transferência de renda mantenham contas ativas em plataformas de apostas online.

Propostas semelhantes também foram apresentadas por Alcântaro Filho. Entretanto, ambas receberam parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria Legislativa.

Segundo a análise técnica, a criação de obrigações relacionadas à verificação cadastral, compartilhamento de dados e aplicação de sanções às operadoras extrapola a competência legislativa estadual.

Recursos provenientes das apostas também motivam projetos

O crescimento da arrecadação do mercado regulado de apostas também passou a integrar a pauta de parlamentares capixabas.

Em Colatina, foi apresentada uma indicação para que o município busque acesso aos recursos previstos na Lei Geral do Esporte e na Lei das Bets, destinando esses valores ao financiamento de projetos esportivos locais.

No Congresso Nacional, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou proposta que prevê utilizar a arrecadação proveniente da tributação das apostas de quota fixa para compensar a ampliação da isenção do Imposto de Renda destinada a profissionais da educação.

Banestes Bet segue no centro das discussões

Outro tema que permanece em evidência no Espírito Santo é o projeto Banestes Bet.

Em outubro de 2025, o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) anunciou a seleção do consórcio argentino World Lottery para operar sua futura plataforma de apostas online, cuja entrada em operação estava prevista para este ano.

A iniciativa recebeu críticas do Sindicato dos Bancários do Espírito Santo (Sindibancários-ES). Em manifestação divulgada pela entidade, a dirigente Vanessa Espíndula afirmou:

"A bet do Banestes vai na contramão do papel social do banco."

Segundo ela, o banco deveria priorizar políticas voltadas ao desenvolvimento econômico regional, argumentando que o crescimento do mercado de apostas pode contribuir para o endividamento das famílias e para o aumento dos casos de dependência em jogos.

Com propostas que envolvem publicidade, jogo responsável, tributação, utilização de recursos públicos e operação de plataformas de apostas, o Espírito Santo acompanha a intensificação do debate regulatório que vem marcando a evolução do mercado brasileiro de betting.