Governo avalia reduzir ou extinguir Secretaria de Apostas

SPA pode ter estrutura reduzida

Criada em janeiro de 2024 pelo Decreto nº 11.907, a Secretaria de Prêmios e Apostas é vinculada ao Ministério da Fazenda e tem entre suas atribuições regular, autorizar, monitorar, fiscalizar e aplicar sanções às atividades relacionadas às apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas.

A estrutura foi estabelecida após a aprovação da Lei nº 14.790/2023, que incluiu os jogos on-line no marco regulatório das apostas de quota fixa. Desde então, a SPA passou a concentrar funções de autorização, fiscalização, monitoramento e regulamentação do mercado.

Segundo informações divulgadas nesta semana, a Fazenda avalia como reorganizar a secretaria caso avance uma eventual proibição das apostas esportivas e dos cassinos on-line. A estrutura, inicialmente prevista com 38 funcionários, atualmente reúne servidores provenientes de diferentes órgãos do governo.

Fiscalização de mercado ilegal entre as funções mantidas

Em um cenário de proibição das bets, uma das possibilidades avaliadas seria preservar uma estrutura menor, concentrada principalmente no combate às operações ilegais e no acompanhamento das loterias.

Atualmente, a SPA possui, entre outras áreas, uma Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, responsável por ações de fiscalização relacionadas às apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas. A secretaria também conta com áreas dedicadas à autorização, regulação e ação sancionadora.

A possibilidade de redução ou extinção da SPA ocorre, portanto, em um momento no qual a secretaria ainda mantém uma agenda regulatória ativa. Em setembro, por exemplo, o órgão encerrou uma consulta pública sobre as regras e condições para autorização de operadores de apostas de quota fixa.

Possíveis impactos sobre a arrecadação das apostas

A eventual mudança também teria efeitos sobre as receitas públicas associadas ao mercado regulado de apostas. A estimativa mencionada nas discussões internas é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões por ano, recursos destinados a diferentes áreas do governo, incluindo a Saúde.

O modelo regulatório brasileiro estabeleceu diversas destinações para os recursos provenientes das apostas. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas autorizadas estão sujeitas a tributos e a destinações sociais incidentes sobre a atividade.

A SPA foi criada justamente para estruturar e acompanhar esse mercado regulado. Em sua agenda de 2024, o órgão estabeleceu normas relacionadas a autorizações, sistemas, fiscalização, integridade e proteção ao apostador, enquanto a agenda 2026–2027 ainda contempla a revisão de procedimentos relacionados à autorização de operadores e ao combate às transações envolvendo plataformas não autorizadas.

Proibição das bets ainda depende de questões jurídicas

A eventual proibição das apostas esportivas e dos cassinos on-line ainda envolve questões jurídicas e institucionais. O governo avalia, junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Justiça, como poderia ser implementada uma medida provisória e quais seriam os possíveis efeitos de alterações promovidas posteriormente pelo Congresso Nacional.

Enquanto essas discussões avançam, a estrutura regulatória existente continua formalmente em funcionamento. A própria agenda oficial da SPA prevê a continuidade de iniciativas relacionadas ao mercado de apostas de quota fixa e à fiscalização de operadores não autorizados.

A possibilidade de mudança na estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas, portanto, está diretamente condicionada ao futuro do marco regulatório das bets no país e às decisões que venham a ser tomadas pelo Executivo e pelo Congresso Nacional.