Governo federal questiona lei do Rio Grande do Sul que amplia restrições à publicidade de bets

SPA defende competência exclusiva da União sobre apostas

A discussão surgiu após a sanção da Lei nº 16.508/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa gaúcha a partir de projeto apresentado pelo deputado estadual Tiago Simon.

Em nota, a SPA afirmou que as apostas de quota fixa são classificadas como modalidade lotérica federal e, por isso, apenas o Congresso Nacional teria competência constitucional para legislar sobre publicidade e demais aspectos regulatórios do setor.

“Apenas o Congresso pode criar leis sobre o tema”

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, a centralização normativa seria necessária “para garantir uniformidade em todo o país”.

O órgão também indicou que entidades federais, como a Advocacia-Geral da União, poderão atuar judicialmente para questionar eventuais conflitos constitucionais relacionados à legislação estadual.

Apesar da posição do governo federal, a Casa Civil do Rio Grande do Sul informou que a norma segue válida até eventual decisão judicial que determine sua suspensão.

Estados intensificam ofensiva regulatória sobre publicidade de bets

Mesmo diante do entendimento da SPA, diversos estados brasileiros avançam com projetos voltados à limitação da publicidade de plataformas de apostas, especialmente em temas relacionados à proteção de menores, prevenção ao superendividamento e combate à ludopatia.

Levantamento citado pelo JOTA identificou ao menos 32 projetos de lei em tramitação em dez estados e no Distrito Federal abordando restrições à comunicação comercial de operadores de apostas.

As propostas incluem desde proibição de publicidade em espaços públicos até limitações ao uso de influenciadores digitais, atletas e artistas na promoção de marcas de betting.

Pressão política cresce às vésperas do ciclo eleitoral

O avanço das iniciativas legislativas estaduais ocorre em meio ao crescimento do mercado regulado de apostas no Brasil e ao aumento da pressão política sobre os impactos sociais das bets.

Entre os temas mais recorrentes nos projetos estão:

• restrições à publicidade direcionada a crianças e adolescentes;
• proibição de patrocínios públicos envolvendo operadores;
• bloqueio do uso de benefícios sociais em plataformas de apostas;
• veto à presença de marcas de betting em eventos financiados pelo Estado;
• limitação da atuação de influenciadores e celebridades em campanhas promocionais.

Influenciadores e patrocínios esportivos entram no foco

Em Minas Gerais, por exemplo, tramita um projeto que proíbe influenciadores digitais, artistas e jogadores de futebol de promoverem casas de apostas. Já em estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Paraíba, parlamentares discutem restrições amplas à publicidade digital e aos contratos de patrocínio ligados ao setor.

Também há propostas voltadas à retirada de marcas de bets de uniformes esportivos e eventos custeados com recursos públicos.

Debate expõe tensão entre regulação federal e iniciativas locais

A movimentação evidencia um cenário de crescente tensão jurídica entre a competência regulatória da União e as tentativas de estados e municípios de estabelecer normas próprias para publicidade e operação do mercado de apostas.

Enquanto o Ministério da Fazenda busca consolidar um modelo nacional de regulamentação para operadores licenciados, governos estaduais e assembleias legislativas intensificam medidas locais voltadas ao controle da exposição das bets junto à população.

O desfecho da disputa poderá definir os limites da atuação regional sobre um dos segmentos que mais cresce dentro da indústria de jogos e apostas na América Latina.