IBJR contesta proibição das bets e cobra segurança jurídica

IBJR alerta para expansão do mercado ilegal de apostas

A entidade argumenta que a proibição das plataformas regulamentadas não elimina o interesse dos consumidores pelas apostas, mas pode deslocar essa demanda para operadores que atuam fora do sistema legal.

“Proibir o mercado regulado não fez o hábito de apostar cessar: apenas empurra o apostador para o mercado ilegal”, afirmou o IBJR em sua manifestação.

Segundo a organização, as plataformas clandestinas não oferecem mecanismos adequados de proteção aos usuários, como verificação de idade, limites de apostas e ferramentas de autoexclusão. A entidade também alertou para o crescimento da oferta ilegal, a circulação de links de operadores não autorizados e os riscos associados à atuação do crime organizado.

Nesse contexto, o IBJR defende que a manutenção de um ambiente regulamentado, com fiscalização e instrumentos de jogo responsável, é fundamental para proteger os consumidores e garantir maior controle sobre a atividade.

Segurança jurídica no centro do debate sobre as bets

A manifestação do instituto também destacou a necessidade de previsibilidade regulatória para as empresas que operam no mercado brasileiro. A organização considera que a discussão sobre a continuidade das apostas deve levar em conta dados, evidências e a participação dos diferentes setores envolvidos.

“O espaço, público e democrático, é essencial para que o tema seja tratado com transparência e responsabilidade, com base em dados, evidências e na participação de todos os envolvidos: setor, clubes, governo e sociedade”, declarou a entidade.

O IBJR também questionou a associação direta entre as apostas e o endividamento das famílias, apontando a existência de fatores estruturais que influenciam a situação financeira dos consumidores. Na avaliação da organização, o debate precisa considerar o conjunto dessas variáveis antes de estabelecer medidas que afetem todo o mercado regulamentado.

Audiência pública no STF reúne posições divergentes

A manifestação do IBJR ocorreu após a audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, sob a condução do ministro Luiz Fux, relator das ações relacionadas à regulamentação e à proibição das apostas esportivas de quota fixa.

O encontro reuniu representantes do governo federal, de clubes de futebol, de organizações esportivas, do comércio e do setor de apostas para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets no Brasil.

Durante a audiência, representantes do governo defenderam a constitucionalidade da medida, argumentando que os impactos das apostas sobre a saúde pública, a renda e o endividamento das famílias justificam a intervenção estatal. Em contrapartida, representantes do mercado e de outros setores afetados apresentaram preocupações relacionadas à segurança jurídica, aos contratos vigentes e às consequências econômicas da proibição.

A discussão integra um conjunto de ações que questionam tanto a legislação que regulamentou as apostas no Brasil quanto a constitucionalidade da medida provisória que determinou sua proibição.

O posicionamento do IBJR reforça a divergência entre a abordagem proibicionista defendida pelo governo e a posição das entidades que representam o mercado regulamentado, que apontam a fiscalização e o aperfeiçoamento das regras como alternativas para enfrentar os riscos associados à atividade.

O STF deverá analisar os argumentos apresentados antes de avançar na definição sobre a validade das medidas que afetam o futuro das apostas esportivas no país.