Lula decreta fim das bets no Brasil por meio de medida provisória

MP determina bloqueio das plataformas de apostas

As medidas provisórias passam a produzir efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. A MP que trata das bets determina que novas apostas on-line deixem de ser permitidas no país a partir de sua entrada em vigor.

O texto também estabelece regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores. Paralelamente, fica proibida a contratação de novas ações publicitárias relacionadas às apostas, enquanto os contratos já existentes poderão continuar sendo veiculados até 5 de outubro.

A partir dessa data, também deverá ocorrer a retirada dos sinais visíveis de patrocínio vinculados às empresas de apostas.

Cronograma para retirada dos saldos

A MP estabelece diferentes etapas para o encerramento das operações e a restituição dos recursos aos usuários:

• 5 de outubro: termina o prazo para que os usuários retirem voluntariamente os valores mantidos nas plataformas.
• 6 de outubro: os sites de apostas serão bloqueados no Brasil e deverão redirecionar os usuários para informações sobre a devolução dos valores.
• 7 e 8 de outubro: as empresas de apostas deverão informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores.
• 9 a 14 de outubro: as instituições bancárias realizarão a devolução dos valores aos usuários.
• A partir de 14 de outubro: em casos de impedimentos no processo de restituição, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução.

Governo amplia medidas contra o jogo ilegal

Além do encerramento das bets, o governo anunciou medidas voltadas ao combate às operações ilegais de apostas e jogos on-line. Segundo o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, a estratégia incluirá a remoção de sites considerados ilegais e o reforço das investigações sobre movimentações financeiras relacionadas a essas atividades.

Entre as ações previstas estão a criação de uma força-tarefa com diferentes órgãos governamentais, a integração das forças de segurança e o compartilhamento de informações estratégicas.

O Ministério da Justiça e a Polícia Federal também terão sua estrutura reforçada para atuar no tema. O governo informou ainda que será disponibilizado o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias relacionadas a bets e jogos on-line.

Projeto de lei prevê novos crimes

O Poder Executivo também anunciou o envio ao Legislativo de um projeto de lei destinado a estabelecer tipos penais específicos para atividades relacionadas à exploração irregular de apostas on-line.

De acordo com a minuta apresentada pelo governo, quem operar ou explorar bets de forma irregular poderá receber pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.

A proposta também prevê responsabilização de influenciadores que obtenham ganhos com a divulgação de apostas ilegais, com penas de até quatro anos de prisão.

Uso de dados de apostadores entra no projeto

Outro ponto do projeto de lei envolve a utilização de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets.

Segundo o Executivo, fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados com essa finalidade também poderá configurar crime. A pena prevista é de dois a quatro anos de prisão, além de multa.

A medida amplia o escopo da proposta para além da operação direta de plataformas ilegais, alcançando também práticas relacionadas à aquisição e utilização de bases de dados para marketing de apostas.

Governo relaciona bets e endividamento

As medidas foram anunciadas juntamente com uma segunda MP voltada à redução do endividamento das famílias, dentro de um programa denominado Desenrola Brasil 3.0.

De acordo com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a iniciativa tem como público-alvo famílias com dívidas em atraso entre dois e quatro anos e meio. A estimativa apresentada pelo governo é de que os débitos desse grupo alcancem R$ 300 bilhões, com a meta de reduzir esse montante pela metade.

Aumento dos atendimentos relacionados ao jogo patológico

Durante o evento, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico aumentaram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025.

O dado foi apresentado pelo governo como parte da justificativa para as medidas relacionadas às apostas e à proteção dos usuários.

Com a publicação das MPs, o governo brasileiro inicia o processo previsto para o encerramento das bets, enquanto o projeto de lei dependerá de tramitação no Legislativo para eventual transformação das propostas penais em legislação.