MP das bets completa um mês sob críticas e incerteza jurídica

Proibição das bets coloca o mercado regulado em xeque

Na avaliação de Manssur, a proibição das apostas de quota fixa não extinguiu a atividade, mas retirou do mercado os operadores autorizados a funcionar sob as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. Para sustentar seu argumento, o articulista compara a medida ao histórico de combate ao jogo do bicho no Brasil, cuja proibição, estabelecida em 1944, não impediu a expansão da atividade clandestina nas décadas seguintes.

O autor considera que a experiência brasileira demonstra os limites de uma política baseada na proibição, especialmente quando não consegue eliminar a demanda nem impedir a atuação de operadores ilegais.

Segundo o texto, em 9 de outubro, o Ministério da Justiça informou que mais de 20 mil sites ilegais de apostas e publicidade haviam sido identificados e encaminhados para bloqueio desde a entrada em vigor da medida.

Manssur destaca que essas plataformas oferecem bônus de entrada, pagamentos com cartão de crédito e outros incentivos proibidos no mercado regulado. Também aponta a ausência de controles efetivos de identificação de usuários, proteção de menores e prevenção ao jogo compulsivo.

Na interpretação do advogado, a retirada dos operadores autorizados pode ampliar o espaço para empresas clandestinas que não recolhem tributos e não estão sujeitas aos mesmos mecanismos de fiscalização e proteção ao consumidor.

Demissões e férias coletivas ampliam os impactos econômicos

O primeiro mês de vigência da MP também trouxe consequências para o mercado de trabalho. De acordo com um levantamento parcial da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), divulgado em 7 de outubro e citado pelo articulista, aproximadamente 3.500 trabalhadores haviam sido demitidos, enquanto outros 4.167 estavam em férias coletivas.

O levantamento projetava 5.600 demissões em um período de 90 dias, sem contabilizar integralmente os empregos indiretos relacionados a tecnologia, atendimento, publicidade e prestação de serviços.

Manssur argumenta que a medida não estabeleceu mecanismos específicos para assegurar o pagamento das indenizações trabalhistas decorrentes dos desligamentos associados à interrupção das atividades.

Responsabilidade do Estado entra no debate trabalhista

O advogado também chama a atenção para o artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê, em determinadas circunstâncias, a responsabilidade do poder público por indenizações decorrentes da paralisação de atividades provocada por ato de autoridade.

Conhecida como teoria do fato do príncipe, essa previsão poderá ser objeto de discussão judicial no contexto da proibição das bets. Segundo Manssur, a eventual aplicação desse dispositivo poderia transferir parte dos custos das demissões ao Estado, com consequências para os cofres públicos.

A responsabilização, entretanto, não é automática: sua aplicação ao caso dependerá da análise jurídica e das decisões judiciais pertinentes.

Fim dos patrocínios de bets afeta clubes brasileiros

O futebol é outro setor destacado pelo articulista. Antes da MP, 14 dos 20 clubes que disputavam a Série A do Campeonato Brasileiro tinham empresas de apostas como patrocinadoras máster, segundo os dados apresentados no artigo.

Esses contratos representavam uma fonte relevante de receitas para as equipes, contribuindo para o planejamento financeiro e a manutenção da competitividade esportiva. Com a proibição, parte dos acordos foi suspensa, enquanto outros começaram a ser rescindidos.

Manssur ressalta que substituir esses recursos pode ser difícil, especialmente diante da importância que as empresas de apostas assumiram no financiamento do futebol brasileiro nos últimos anos.

Patrocínios internacionais evidenciam diferenças competitivas

O autor aponta ainda uma diferença de tratamento entre clubes brasileiros e estrangeiros que disputam competições em território nacional.

Como exemplo, menciona a partida entre Boca Juniors e Vasco, realizada no Maracanã em 20 de outubro de 2026, pela Copa Sul-Americana. Na ocasião, o clube argentino exibiu normalmente a marca de sua patrocinadora, a Betsson.

Na avaliação de Manssur, a situação contrasta com os efeitos da MP sobre as equipes brasileiras, que perderam ou passaram a enfrentar restrições aos contratos com empresas de apostas.

O articulista observa que o artigo 16 da medida proíbe publicidade e patrocínio de apostas no Brasil e questiona a ausência de sanções conhecidas relacionadas ao episódio citado.

Para ele, a situação cria uma desvantagem competitiva para os clubes brasileiros em torneios continentais, uma vez que equipes estrangeiras podem continuar contando com receitas de patrocinadores do setor enquanto seus adversários nacionais enfrentam restrições.

Segurança jurídica é o principal ponto de contestação

Entre os efeitos da MP, Manssur considera especialmente preocupante a possibilidade de deterioração da segurança jurídica brasileira. O principal argumento está no parágrafo único do artigo 4º, que estabelece que a extinção das autorizações não garante aos operadores a devolução, total ou parcial, dos valores pagos pela outorga.

Segundo o advogado, empresas que desembolsaram R$ 30 milhões ao Estado brasileiro por uma autorização com validade de cinco anos foram obrigadas a encerrar as operações antes de completar dois anos de atividade regulada, sem previsão de restituição dos valores pagos.

Outorgas e investimentos podem gerar disputas judiciais

Na interpretação do articulista, a cobrança antecipada por uma autorização de cinco anos, seguida da interrupção da atividade antes do término desse período e da retenção integral do valor pago, levanta questionamentos sobre a legalidade da medida.

Manssur classifica a disposição como potencialmente confiscatória e avalia que o episódio pode afetar a percepção internacional sobre a previsibilidade regulatória do Brasil, com possíveis consequências para a atração de investimentos.

O advogado também prevê que a legalidade da retenção dos valores poderá ser contestada judicialmente. Caso isso ocorra, a controvérsia poderá gerar novos custos para o poder público, dependendo dos resultados das ações e de eventuais decisões sobre restituições ou indenizações.

Debate sobre o futuro das apostas no Brasil

Ao completar um mês, a MP 1.394/2026 permanece no centro de um debate que envolve a política de controle das apostas, a proteção dos consumidores, a arrecadação tributária, os empregos e as condições oferecidas aos investidores.

Em seu artigo de opinião, Manssur conclui que os resultados iniciais da proibição não correspondem à expectativa de eliminação das apostas e alerta para o possível agravamento dos impactos econômicos, sociais e jurídicos nos meses seguintes.

O autor defende a revogação da medida e sustenta que a interrupção do mercado regulado, sem a eliminação da oferta clandestina, pode ampliar os problemas que a política pública pretende combater.