“Não há proteção às bets na Câmara”, afirma Hugo Motta ao defender retirada da Cide-Bets do PL Antifacção

Em entrevista ao portal Metrópoles, Motta explicou que a proposta de criação de um novo imposto específico sobre as apostas online, incluída anteriormente pelo Senado, foi considerada inexequível pela Câmara.

Segurança jurídica e combate à ilegalidade

De acordo com o presidente da Casa, a estimativa de arrecadação anual de R$ 30 bilhões atribuída à Cide-Bets não encontrava respaldo técnico. Para ele, além de superestimar receitas, a medida poderia gerar distorções no ambiente regulatório.

“De maneira alguma nós quisemos proteger as bets. Nós enfrentamos o debate com honestidade, e a decisão da Câmara foi por retirar essa cobrança que foi colocada no Senado, justamente por isso, pela incompatibilidade técnica, por já termos aumentado o imposto das bets e para não favorecermos a ilegalidade de um setor que está começando a se legalizar no país”, afirmou.

A declaração reforça a posição da Câmara em priorizar um modelo tributário considerado sustentável para o segmento, que passa por um momento de consolidação normativa no Brasil. Na avaliação de Motta, uma carga adicional poderia estimular a migração de operadores para a informalidade, enfraquecendo o esforço de estruturação do mercado legal.

Estabilidade para o setor regulado

O posicionamento do presidente da Câmara sinaliza uma preocupação institucional com a construção de um ambiente equilibrado para as apostas online, setor que recentemente avançou em seu processo de regulamentação no país.

Ao retirar a Cide-Bets do texto, a Câmara busca evitar sobreposição tributária e garantir previsibilidade aos operadores que optaram por atuar dentro das regras estabelecidas. Para o mercado, a decisão representa um movimento em favor da segurança jurídica e do fortalecimento do segmento regulado, elemento considerado essencial para atrair investimentos, ampliar a formalização e combater a atuação irregular.