Novas restrições à publicidade de apostas em Belo Horizonte

Decreto amplia restrições à publicidade de apostas

Assinado pelo prefeito Álvaro Damião e publicado no Diário Oficial do Município (DOM), o decreto determina que fica proibida a instalação de publicidade, tanto em formato físico quanto digital, relacionada a operadores de apostas de quota fixa em mobiliário urbano e imóveis pertencentes ao município.

A norma também impede que marcas de bets sejam exibidas em espaços utilizados por meio de concessões, permissões ou autorizações municipais, além de eventos organizados ou promovidos pelo poder público.

Segundo o texto oficial, "fica vedada a instalação de engenhos de publicidade, estáticos ou digitais, que veiculem peças publicitárias de operadoras de apostas de quota fixa – bets – em mobiliário urbano e próprios municipais, bem como sua utilização em concessões, permissões e autorizações municipais e em eventos promovidos pelo poder público."

Proteção de crianças e adolescentes é um dos principais objetivos

Além das restrições em áreas públicas, o decreto estabelece que a publicidade de operadores de apostas também ficará proibida em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos públicos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens.

A medida busca impedir ações publicitárias que possam ser consideradas capazes de estimular a prática de apostas entre menores de idade, alinhando-se às políticas públicas de proteção desse público e ao movimento de fortalecimento das regras de publicidade relacionadas ao setor de jogos e apostas no Brasil.

Órgãos municipais terão prazo para adequação

O decreto determina que todos os órgãos e entidades da administração municipal terão 15 dias úteis para revisar contratos em vigor e interromper a divulgação de campanhas publicitárias envolvendo operadores de apostas que estejam em desacordo com as novas regras.

A norma entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Município, tornando obrigatória a adequação dos contratos e dos espaços públicos às novas exigências.

Mercado de apostas enfrenta ambiente regulatório mais restritivo

A decisão da Prefeitura de Belo Horizonte reflete a tendência de aumento das restrições à publicidade do setor de apostas no Brasil, especialmente em iniciativas voltadas à proteção de menores e ao controle da exposição das marcas em ambientes públicos.

Para operadores licenciados, fornecedores e demais empresas da indústria de jogos, o novo decreto representa mais um exemplo da crescente atuação de governos locais na regulamentação da comunicação comercial das bets, complementando as regras federais que disciplinam o mercado brasileiro de apostas de quota fixa.