Novo Desenrola mira Pix crédito em bets para conter endividamento

Governo reforça cerco aos pagamentos pós-pagos nas bets

O artigo 16 da medida provisória que criou o Novo Desenrola, lançado em maio de 2026, estabelece a vedação de “operações de crédito vinculadas diretamente à transferência de recursos para realização de apostas”. Embora o texto não cite nominalmente o Pix crédito, especialistas do setor financeiro e jurídico interpretam que a modalidade está incluída na restrição.

A medida complementa a regulamentação das apostas online implementada pelo Ministério da Fazenda desde janeiro de 2025, quando entrou em vigor a proibição de meios de pagamento pós-pagos para depósitos em operadores licenciados.

Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência da CNC, atualmente 80,4% das famílias brasileiras possuem algum tipo de dívida, o maior índice desde o início da série histórica em 2010.

Pix crédito entra no foco regulatório

Modalidade ainda opera em parte do sistema bancário

Levantamento realizado pela imprensa brasileira identificou que, entre os dez maiores bancos do país, instituições como Bradesco e Banco do Brasil ainda permitiam operações de Pix crédito destinadas a apostas até meados de maio.

O modelo funciona de duas formas principais. Em uma delas, o banco utiliza o limite do cartão de crédito do cliente para processar a transferência via Pix. Na outra, a instituição concede um empréstimo pessoal cujo valor é enviado diretamente ao destinatário final.

Em ambos os casos, o operador de apostas recebe uma transferência Pix convencional, sem identificação de que a origem do recurso envolve crédito.

Bets afirmam não conseguir rastrear origem do pagamento

Operadoras e entidades representativas do setor afirmam que não possuem mecanismos técnicos para identificar se a transferência recebida foi financiada por crédito bancário.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) declarou que “não tem como as bets saberem e bloquearem quando o Pix é feito na forma de crédito, pois a transferência chega como um Pix normal”.

Na mesma linha, o presidente da ANJL, Plínio Lemos, afirmou que a contratação do crédito ocorre exclusivamente dentro do ambiente bancário. “Trata-se de contratação de um crédito junto à operação financeira, como se fosse um empréstimo”, explicou.

O próprio Banco Central confirmou que a operação de crédito é processada antes da transferência chegar ao recebedor como um Pix comum.

Fiscalização ainda gera dúvidas entre reguladores e mercado

SPA pode punir operadoras, mas não bancos

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela supervisão das operadoras licenciadas no Brasil. Entretanto, a fiscalização sobre instituições financeiras permanece sob competência do Banco Central.

O cenário cria um desafio regulatório para o enforcement das regras envolvendo meios de pagamento pós-pagos.

O advogado José Francisco Manssur, que participou da elaboração da legislação brasileira de apostas, afirmou que ainda existe uma lacuna operacional. “A SPA ainda precisa soltar uma portaria que deveria dar a ela poder para punir os fornecedores dos operadores de apostas, não só os operadores. Aí fica um certo vácuo”, declarou.

Marco regulatório prevê multas bilionárias

A atual regulamentação brasileira estabelece punições severas para operadores que descumprirem as normas de pagamento. As sanções incluem suspensão de licença e multas que podem alcançar R$ 2 bilhões.

Além do veto ao crédito, a legislação também proíbe depósitos em dinheiro vivo e criptomoedas, medida justificada pelo governo como ferramenta de prevenção à lavagem de dinheiro e ao endividamento excessivo dos usuários.

Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia antecipado medidas mais rígidas para beneficiários do Desenrola. “Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos”, afirmou na ocasião.

Bancos dizem atuar em conformidade

Procuradas pela imprensa, as instituições financeiras mencionadas afirmaram seguir as regras atualmente em vigor.

O Bradesco informou que opera em conformidade com a regulamentação aplicável, enquanto o Banco do Brasil declarou que disponibiliza linhas de crédito de acordo com análises internas de perfil de cliente.

O Banco Central, por sua vez, lembrou que abandonou em dezembro passado a proposta de regulamentar oficialmente o chamado “Pix parcelado”, permitindo apenas que bancos ofereçam soluções próprias vinculadas ao sistema de pagamentos instantâneos.