O Estado do Maranhão pede alterações na lei Estadual que proíbe divulgação de jogos de azar online

A nova proposta mantém a proibição da divulgação desses jogos por plataformas não autorizadas, mas cria uma exceção para empresas credenciadas junto à Maranhão Parcerias S.A. (MAPA), estatal responsável por fomentar projetos em parceria com o setor privado. Assim, as plataformas autorizadas pela MAPA estariam aptas a operar legalmente, inclusive com possibilidade de divulgação por meio digital e publicitário, desde que atendam a critérios estabelecidos pela própria empresa e possuam as certificações exigidas.

Segundo o texto encaminhado ao parlamento, a mudança visa consolidar a exploração legal do serviço de loterias no estado, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.389/2019, que reinstituiu a loteria estadual, e com o Decreto nº 36.453/2020, que regulamentou sua execução. A medida também se apoia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a competência dos estados para explorarem atividades lotéricas, mesmo diante da exclusividade da União sobre o sistema nacional de consórcios e sorteios.

Na justificativa da proposta, o governo afirma que a alteração está alinhada ao princípio da eficiência administrativa previsto na Constituição Federal, ao permitir uma regulamentação local mais precisa e fomentar a arrecadação estadual por meio de um mercado regulado.

O projeto segue agora para análise e deliberação dos deputados estaduais. Caso aprovado, entrará em vigor a partir da data que sua sanção for publicada no Diário Oficial do Estado (DOEMA).