PEC da Segurança Pública avança no Brasil e inclui destinação de recursos das apostas esportivas para fundos de segurança

A proposta foi aprovada com ampla maioria: 461 votos favoráveis e 14 contrários. Agora, o texto segue para análise do Senado. No primeiro turno da votação, o apoio também foi expressivo, com 487 votos a favor.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a aprovação representa “um dia histórico” e reflete um consenso político em torno da necessidade de fortalecer a segurança pública no país.

Apostas esportivas financiarão segurança pública

Um dos dispositivos da PEC estabelece que parte da arrecadação proveniente das apostas esportivas licenciadas será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O mecanismo prevê que, entre 2026 e 2028, a transferência ocorrerá de forma gradual até atingir 30% do valor arrecadado com as apostas. A cada ano, 10% dos recursos serão direcionados aos fundos até alcançar esse patamar, que permanecerá permanente a partir de então.

Entretanto, o cálculo será realizado apenas após a dedução de determinados valores da receita total das operadoras, incluindo o pagamento de prêmios aos apostadores, o imposto de renda incidente sobre esses prêmios e o lucro bruto das casas de apostas.

De acordo com o texto aprovado, a medida não eleva diretamente a carga tributária das operadoras. No entanto, altera a distribuição atual dos recursos gerados pelo setor, reduzindo em cerca de 30% os valores destinados a outras áreas que já participam do rateio, como seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, chegou a considerar um aumento de 6% na tributação das empresas de apostas durante a tramitação do projeto, mas decidiu retirar essa previsão antes da votação final.

Recursos adicionais e combate ao jogo ilegal

Outro ponto relevante para o setor de apostas diz respeito ao destino de valores apreendidos em operações contra plataformas ilegais. A PEC determina que recursos recuperados, confiscados ou declarados perdidos em processos relacionados à exploração ilegal de apostas também poderão ser direcionados aos fundos de segurança.

Esses valores não estarão sujeitos às regras de bloqueio ou contingenciamento orçamentário aplicadas a outras receitas públicas, o que garante sua utilização direta no financiamento das políticas de segurança.

A medida reforça a estratégia do governo brasileiro de vincular a regulamentação do mercado de apostas — que passou por mudanças significativas nos últimos anos — a políticas públicas de combate ao crime e fortalecimento institucional.

Mudanças estruturais na segurança pública

Além das medidas relacionadas ao financiamento, a PEC introduz uma série de mudanças institucionais no sistema de segurança brasileiro.

Entre elas, está a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sem a limitação inicial que restringia a iniciativa apenas a cidades com mais de 100 mil habitantes. A proposta também estabelece novas atribuições para a Polícia Federal e amplia o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal.

Outro ponto importante foi a retirada da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. O tema foi excluído do texto final após negociações políticas durante a tramitação.

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para debate no Senado, onde poderá sofrer novas alterações antes de uma eventual promulgação constitucional. Para o mercado de apostas esportivas, a proposta reforça a crescente integração entre a regulação do setor e o financiamento de políticas públicas no Brasil.