Legislacion

PL que eleva para 21 anos a idade mínima de apostadores em bets prevista para projeto de lei 2025

Quarta-feira 13 de Agosto 2025 / 12:00

12.senado.leg.br

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(Brasília).- Um projeto de lei que pode ser analisado neste semestre altera de 18 para 21 anos o limite mínimo de idade para participar de apostas por cota fixa, também conhecida por bets.

PL que eleva para 21 anos a idade mínima de apostadores em bets prevista para projeto de lei 2025

A proposta, do senador Humberto Costa (PT-PE) eleva de 18 para 21 anos a idade mínima para apostadores no Brasil e limita o valor mensal das apostas para impedir o endividamento da população.

O texto define que fica proibida publicidade entre 6 horas da manhã e 10 horas da noite. As empresas também não vão poder patrocinar eventos desportivos, culturais, artísticos ou festivos realizados em espaços públicos.

O valor das apostas fica limitado até um salário mínimo por mês. O Ministério da Fazenda poderá definir limites diários e semanais com esse tipo de despesa.

A ideia, segundo o senador, é evitar o superendividamento e o jogo compulsivo, restringindo ao máximo as apostas, principalmente entre os jovens.

Outras propostas também foram apresentadas pelos senadores no início deste semestre. Entre os textos está o que busca prevenir fraudes em relação aos descontos dos benefícios da previdência social realizados por entidades privadas.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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