Projeto de lei propõe taxa sobre bets para financiar tratamento no SUS

Projeto prevê contribuição de até 2% sobre a receita das operadoras

O Projeto de Lei nº 4.761/2026, de autoria da deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC), estabelece a criação da Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas). A proposta determina uma alíquota inicial de 2% sobre a receita das empresas licenciadas para operar no mercado brasileiro.

O texto também autoriza o Poder Executivo a revisar esse percentual, que poderá variar entre 1% e 6%, conforme os custos efetivamente registrados pelo SUS no atendimento de pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo.

Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, a cobrança passará a valer apenas no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, respeitando ainda o prazo constitucional mínimo de 90 dias antes de sua aplicação.

Recursos serão destinados exclusivamente ao combate à ludopatia

Segundo o projeto, toda a arrecadação da nova taxa será direcionada ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio de uma conta específica destinada exclusivamente ao financiamento de políticas públicas relacionadas à dependência em jogos de azar.

Os recursos deverão financiar programas de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes, além de campanhas educativas, capacitação de profissionais da saúde, desenvolvimento de estudos científicos e ações de monitoramento epidemiológico.

A proposta determina ainda que qualquer reajuste da taxa seja fundamentado em relatórios técnicos elaborados pelo governo federal, utilizando dados provenientes dos sistemas ambulatorial e hospitalar do SUS, de forma a adequar a arrecadação aos custos reais do tratamento da ludopatia.

Novas obrigações para operadoras licenciadas

Além da contribuição financeira, o projeto cria novas exigências para as empresas de apostas.

As operadoras deverão encaminhar anualmente ao Ministério da Saúde dados estatísticos anonimizados sobre usuários identificados com perfil de alto risco para desenvolver dependência em jogos. As informações deverão servir de base para o planejamento de políticas públicas, preservando integralmente a identidade dos apostadores.

O texto também prevê que o transtorno do jogo passe a integrar a lista de doenças de notificação compulsória para fins de vigilância epidemiológica, mantendo o sigilo das informações dos pacientes.

Empresas que deixarem de cumprir as obrigações previstas poderão ser submetidas às penalidades já estabelecidas pela regulamentação do setor, além de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Justificativa aponta crescimento dos casos de dependência

Na justificativa do projeto, a deputada Ana Paula Lima afirma que a rápida expansão do mercado regulado de apostas no Brasil foi acompanhada pelo aumento dos casos de transtorno do jogo, condição reconhecida pela área da saúde e frequentemente associada a problemas como ansiedade, depressão, endividamento, conflitos familiares e impactos na vida profissional.

A parlamentar argumenta que, apesar das medidas recentemente adotadas pelo governo federal para fortalecer o controle do setor — entre elas a plataforma nacional de autoexclusão e novas restrições à publicidade das apostas —, ainda não existe uma fonte específica de financiamento destinada ao tratamento das pessoas afetadas pela ludopatia.

O texto também ressalta que parte da arrecadação das apostas já é destinada a áreas como esporte, educação, segurança pública, turismo e seguridade social. No entendimento da autora da proposta, contudo, os recursos atualmente direcionados à saúde não são suficientes para absorver os impactos provocados pelo crescimento dos casos de dependência em jogos de azar.