Projeto destina receita das bets a pessoas com deficiência

Proposta altera a divisão dos recursos das apostas

O Projeto de Lei 6281/25 foi aprovado pelo colegiado e determina que parte da arrecadação obtida com as apostas de quota fixa seja destinada à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A iniciativa surge em um momento de consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil, que passou por importantes avanços regulatórios nos últimos anos. Com o crescimento das operações licenciadas, a destinação dos recursos arrecadados pelas bets tem se tornado um dos principais temas de debate entre autoridades, operadores e representantes da sociedade civil.

Caso a proposta avance, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência passará a contar com uma nova fonte de financiamento para ampliar programas e políticas públicas direcionadas à inclusão social, acessibilidade e promoção de direitos.

Para viabilizar a medida, o texto altera a Lei 13.756/18, que regulamenta a distribuição dos recursos provenientes das apostas de quota fixa. A mudança reduz de 22,20% para 12,20% a parcela atualmente destinada ao Ministério do Esporte, transferindo os 10 pontos percentuais restantes para iniciativas voltadas às pessoas com deficiência.

Relatora defende impacto social da arrecadação

A relatora da matéria, deputada Soraya Santos (PL-RJ), recomendou a aprovação do projeto e destacou a importância de vincular parte da receita das apostas a políticas voltadas à deficiência.

“Ao vincular uma porcentagem dessa receita crescente, a proposta permite que a promoção da acessibilidade, a oferta de tecnologias assistivas e o suporte à autonomia individual passem a contar com recursos concretos”, afirmou a parlamentar.

Segundo a deputada, a crescente arrecadação das bets pode contribuir para fortalecer iniciativas que promovam a inclusão e garantam melhores condições de vida para pessoas com deficiência em todo o país.

Mercado regulado amplia relevância econômica

A aprovação do projeto reforça o papel cada vez mais relevante da indústria de apostas dentro das políticas públicas brasileiras. Desde a regulamentação do setor, diferentes áreas passaram a receber parcelas da arrecadação gerada pelas bets, incluindo esporte, educação, segurança pública e seguridade social.

A possível inclusão de programas destinados à deficiência entre os beneficiários desses recursos amplia o alcance social da atividade e adiciona um novo componente ao debate sobre a distribuição das receitas do setor.

Especialistas do mercado acompanham com atenção propostas que envolvem a destinação de recursos das apostas, uma vez que alterações nos percentuais podem impactar a estrutura financeira prevista para diferentes áreas contempladas pela legislação vigente.

Próximos passos no Congresso

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Se for aprovado nessas etapas, seguirá para apreciação do Senado Federal. Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada pelas duas casas legislativas e posteriormente sancionada pela Presidência da República.

Enquanto o processo legislativo avança, o texto mantém em evidência a discussão sobre como a arrecadação das apostas pode ser utilizada para financiar políticas públicas e fortalecer ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência no Brasil.