Projeto que proíbe publicidade de “bets” avança na Câmara de Belo Horizonte

O texto relatado pelo vereador Uner Augusto (PL) recebeu sinal verde e segue para outras comissões antes de ir a plenário. Pelo substitutivo, a proibição alcança apenas as plataformas não regularizadas pela Lei federal 14.790/2023 (que disciplina as apostas de quota fixa no País), para evitar choque com a legislação nacional.

Como ficou a proposta

O substitutivo aprovado veda publicidade e patrocínio de casas de apostas não autorizadas pela lei federal — inclusive em naming rights — e proíbe que a PBH firme contratos com empresas irregulares. A versão acolhida pela CLJ foi apresentada pelo relator, Uner Augusto, com a justificativa de “adequar o alcance da proibição à competência municipal e à lei federal vigente”, mantendo a restrição às operações ilegais.

O projeto é assinado por um grupo suprapartidário de vereadores: Wagner Ferreira (PV), Flávia Borja (DC), José Ferreira (Podemos), Edmar Branco (PCdoB), Juhlia Santos (PSOL), Lucas Ganem (Podemos) e Luiza Dulci (PT).

Quem votou a favor

A CLJ tem cinco membros na atual legislatura: Uner Augusto (PL) — presidente —, Dra. Michelly Siqueira (PRD) — vice —, Edmar Branco (PCdoB), Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Vile (PL).

Na reunião desta terça, o colegiado aprovou o parecer favorável e deu andamento ao PL. A Câmara publicou o resultado da reunião, porém o detalhamento nominal do voto individual ainda não estava acessível publicamente no momento do fechamento desta matéria; a composição do colegiado acima é a oficial.

Prefeitura na direção oposta

Enquanto o Legislativo discute restringir publicidade, o Executivo defende atrair empresas do setor. Menos de uma semana antes do dia 30 de julho, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) enviou à Câmara um projeto para reduzir de 5% para 2% a alíquota do ISS das apostas virtuais, com a justificativa de “estimular as empresas a se instalarem em Belo Horizonte”.

A proposta é tratada oficialmente como renúncia fiscal para fomentar o setor.

Falas oficiais e posicionamentos

O parecer apresentado por Uner Augusto sustenta que a versão aprovada “restringe a vedação às casas não regularizadas, conforme a Lei 14.790/2023”, como forma de evitar conflito de competência.

Para o autor Wagner Ferreira, restringir a exposição publicitária é medida de proteção social, sobretudo diante de casos de endividamento e vício associados às apostas online.

A própria CMBH registrou que o objetivo do projeto do Executivo é atrair empresas ao município com a redução do ISS de 5% para 2%.

Próximos passos

O PL que restringe a exibição de publicidade de casas de apostas (“bets”) ainda passará por outras comissões temáticas antes de ser pautado em 1º turno no plenário. Caso aprovado em dois turnos e sancionado, entram em vigor as regras municipais para coibir a publicidade de bets irregulares e vedar patrocínios e contratos da PBH com empresas não autorizadas.