Projeto que restringe publicidade de bets avança em Belo Horizonte

Câmara decide futuro das restrições à publicidade de apostas

De autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede), o projeto conta ainda com a assinatura dos vereadores Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (PSOL), José Ferreira (Podemos), Juhlia Santos (PSOL), Lucas Ganem (Podemos) e Luiza Dulci (PT).

A proposta prevê a proibição da publicidade física de operadores de apostas esportivas e jogos de azar em Belo Horizonte, abrangendo outdoors, letreiros e outros formatos de divulgação. Além disso, impede a realização de sorteios e campeonatos promovidos por empresas do setor, veta a instalação de totens de acesso às plataformas de apostas e proíbe a vinculação de marcas de bets a equipamentos públicos e eventos promovidos pelo município.

Outro ponto previsto no texto é a vedação de contratos entre a administração municipal e empresas do segmento, incluindo acordos de naming rights.

Decreto municipal reforçou restrições antes da votação

A análise do projeto ocorre poucas semanas após o prefeito Álvaro Damião editar um decreto que restringe a publicidade de empresas de apostas em espaços administrados pela Prefeitura de Belo Horizonte, como mobiliário urbano, imóveis municipais e eventos oficiais.

O decreto também estabelece limitações para a divulgação de apostas em um raio de até 100 metros de escolas, museus e equipamentos públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, quando a publicidade for considerada capaz de estimular a prática de apostas por esse público.

Segundo o vereador Wagner Ferreira, a aprovação do PL consolidaria essas medidas em caráter permanente. Na avaliação do parlamentar, transformar as restrições em lei reduziria a possibilidade de alterações futuras por decisão do Poder Executivo.

Ação judicial questiona publicidade de operadores de apostas

Além da tramitação legislativa, o tema também chegou ao Judiciário. Em julho, Wagner Ferreira e a vereadora Professora Nara (Rede) ingressaram com uma ação popular contra a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a Belotur, a BHTrans, a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob), a concessionária Eletromidia e a empresa responsável pela marca Esportes da Sorte.

A ação contesta a exibição de publicidade de casas de apostas em ônibus e pontos de ônibus da capital, além do patrocínio da marca ao evento Arraial de Belô. O desfecho do processo e a votação do PL 362/2025 poderão influenciar o futuro da regulamentação da publicidade do setor de apostas em Belo Horizonte.