Regulação reduz mercado ilegal de apostas, mas publicidade preocupa

Mercado ilegal de apostas cai, mas segue acima de mercados maduros

O ponto de partida do debate foi um estudo da LCA Consultoria Econômica, elaborado com base em dados do Instituto Locomotiva e encomendado pelo IBJR. A pesquisa, realizada com cerca de 2.300 apostadores em maio de 2026, estimou que a participação do mercado ilegal caiu em relação à primeira rodada do levantamento.

Na pesquisa anterior, a estimativa variava entre 41% e 51%, com cenário-base de 46%. Agora, o mercado clandestino representa entre 38% e 44% do total apostado no Brasil, com cenário-base de 41%.

Leonardo Lima, gerente de Concorrência e Políticas Públicas da LCA Consultoria Econômica, explicou que a metodologia considera ilegais os operadores que atuam sem autorização no Brasil, independentemente de possuírem licença em outros países, não serem regulados em nenhuma jurisdição ou estarem licenciados em um estado e operarem fora dele.

Segundo Lima, a redução está relacionada ao amadurecimento simultâneo de três frentes: os consumidores, que convivem há mais de um ano e meio com o mercado regulado; as empresas, que passaram a se adaptar às exigências; e a fiscalização, que ganhou maior capacidade de atuação.

Brasil ainda está distante de mercados internacionais

Apesar da redução, o executivo destacou que o Brasil permanece distante dos níveis observados em mercados regulados mais maduros, onde a participação do mercado ilegal costuma ficar entre 3% e 10%.

Outro dado apresentado durante o evento ajuda a explicar a permanência das plataformas clandestinas: mais de 70% dos apostadores entrevistados afirmaram que deixariam de utilizar uma casa de apostas caso soubessem que ela era ilegal.

Para Lima, esse resultado evidencia a importância da informação ao consumidor. “É por isso que eles conseguem concorrer”, afirmou, ao explicar que operadores ilegais conseguem evitar custos de outorga e determinadas exigências regulatórias para oferecer bônus, meios de pagamento e odds mais atrativas.

IBJR defende foco no financiamento das operações ilegais

Carlos Lima, presidente do IBJR, avaliou que a redução da participação ilegal demonstra que a política de regulação brasileira produziu resultados.

“A regulação no Brasil funcionou, deu certo”, afirmou.

Para o executivo, o próximo passo deve ir além do bloqueio de sites e alcançar diretamente os agentes que financiam as operações clandestinas.

Ele também alertou que novas restrições aplicadas exclusivamente ao mercado regulado podem ampliar a vantagem competitiva dos operadores ilegais.

“Qualquer proibição que for aplicada hoje ao setor vai servir de incentivo ao mercado ilegal”, disse.

Plataformas digitais entram no combate às bets clandestinas

Carlos Lima também chamou atenção para a facilidade de acesso às plataformas ilegais por meio dos mesmos ambientes digitais utilizados pelos operadores autorizados.

“É inadmissível você imaginar hoje lojas de aplicativo que um consumidor pode entrar e pode baixar uma bet clandestina, uma bet ilegal”, afirmou.

Na avaliação do presidente do IBJR, o combate ao mercado ilegal precisa envolver também as empresas que divulgam ou facilitam o acesso às plataformas clandestinas.

“Ou seja, plataformas digitais não estão sendo envolvidas nessa discussão.”

Lima ainda ressaltou a diferença entre os mercados em relação à proteção do apostador. “Eu acho que a mensagem chave é que não existe jogo responsável no mercado clandestino.”

Estratégia avança do bloqueio de sites para o fluxo financeiro

O segundo painel do evento discutiu as ferramentas utilizadas pelo poder público para combater as operações ilegais.

Carlos Xavier de Resende, do Ministério da Fazenda, informou que mais de 68 mil sites de apostas ilegais já foram bloqueados desde o início da fiscalização. Para o subsecretário, entretanto, o bloqueio de domínios não é suficiente para eliminar a estrutura financeira que sustenta essas operações.

“Bloquear o site não é enxugar gelo, é cortar a grama”, comparou.

Segundo Resende, os recursos movimentados pelos sites ilegais passam por uma rede relativamente concentrada de intermediários, estimada entre 500 e 600 pessoas jurídicas, que mantêm contas em aproximadamente 50 instituições de pagamento.

Uma portaria com foco nesse fluxo financeiro deve ser publicada nas próximas semanas, segundo o subsecretário, com o objetivo de regulamentar a Lei Antifacção. A medida permitiria bloquear contas de agentes identificados como ilegais e abriria caminho para responsabilizar instituições financeiras que, na avaliação de Resende, atuem com “cegueira deliberada” diante de transações suspeitas.

“O Estado brasileiro não se eximirá de buscar a responsabilidade do real beneficiário”, afirmou.

O subsecretário acrescentou que a responsabilização não deve ficar restrita aos beneficiários finais dos recursos, mas também alcançar os intermediários que possibilitam as operações.

Fornecedores de jogos também entram no radar regulatório

A estratégia de combate ao mercado ilegal deverá alcançar ainda fornecedores de tecnologia e jogos que prestam serviços para operações clandestinas.

Resende afirmou que a cadeia B2B, formada pelos prestadores de serviços que fornecem plataformas e soluções de jogos, possui uma responsabilidade relevante nesse processo.

“A gente chama do B2B, que são os prestadores de serviços que oferecem as plataformas de jogos. Eles têm uma responsabilidade enorme.”

Segundo o representante do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estuda uma regulamentação específica para esse segmento.

“Nós na Secretaria de Prêmios e Apostas também estamos estudando uma regulação para trazer a responsabilidade, obviamente a partir da lei, mas trazer uma responsabilidade ao prestador do serviço que oferece o jogo.”

Publicidade digital ganha relevância no combate ao mercado ilegal

Marina Pita, da Secretaria de Políticas Digitais, apresentou o combate às operações clandestinas como parte de uma estratégia mais ampla de integridade do ambiente digital. Segundo ela, diversas práticas relacionadas às bets ilegais podem ser enquadradas como fraudes e golpes.

A representante explicou que o governo trabalha em um decreto e em portarias para ampliar a responsabilidade das plataformas em relação a anúncios e impulsionamento de conteúdo, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil de intermediários na internet.

Entre as medidas em preparação está a exigência de que as plataformas solicitem o número de registro na SPA para autorizar anúncios relacionados ao setor de apostas.

Influenciadores também podem ter novas exigências

As propostas também incluem regras de transparência para influenciadores, que deverão declarar publicamente suas relações comerciais com as marcas anunciadas, seguindo modelos adotados nos Estados Unidos e na União Europeia.

Para Pita, o desafio não é apenas normativo, mas também cultural.

“Não temos uma cultura de regular comunicações em geral”, afirmou, ao considerar insuficiente a autorregulação publicitária brasileira diante da dimensão atual do problema.

A secretária também mencionou uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Meta, relacionada ao uso indevido de programas sociais em golpes de phishing, como exemplo de que o combate ao mercado ilegal de apostas faz parte de um problema mais amplo de fraudes digitais.

“Estamos em uma situação que é uma epidemia”, resumiu.

Pita também defendeu a necessidade de identificar os canais que levam os consumidores às plataformas clandestinas.

“A gente precisa entender que existem veículos que estão facilitando o contato, que estão divulgando. E se a gente não enfrentar esse problema, eu acho que a gente vai ser muito fracassado.”

Sobre a atualização da autorregulação publicitária, ela acrescentou: “Acho que é uma vitória que o setor tenha conseguido aprovar um novo anexo atualizado, acho que isso é muito importante, mas eu entendo que a sociedade exige medidas mais duras, tanto do setor quanto do governo.”

Tributação também aparece entre os desafios do setor

No primeiro painel do evento, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) relacionou o combate às apostas ilegais a um cenário mais amplo de atuação de organizações criminosas em diferentes setores da economia.

O parlamentar defendeu maior cooperação com organismos internacionais, como a Interpol, e anunciou um relatório parcial da Comissão do Brasil Legal com uma proposta de criação de uma agência federal dedicada ao enfrentamento dessas estruturas.

“A criminalidade, nesse contexto, tende a crescer muito”, afirmou.

Lopes também defendeu o uso de tecnologia, digitalização e conhecimento para acompanhar a capacidade de adaptação das organizações criminosas.

“Então, o que eu acho muito importante é que a gente pratique esse exercício de nos informarmos, de nos capacitarmos, de nos instruirmos de como mais e melhor combater com tecnologia, com digitalização e com conhecimento isso.”

Imposto Seletivo pode afetar competitividade do mercado regulado

O deputado também criticou a possibilidade de inclusão do setor de apostas no Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária para produtos e segmentos considerados prejudiciais à saúde pública.

Na avaliação de Lopes, um aumento da carga tributária sobre o mercado regulado pode reduzir sua competitividade frente aos operadores clandestinos, que não recolhem os mesmos tributos.

“Esses aumentos de impostos são prêmios à ilegalidade”, afirmou.

A avaliação reforça um dos principais pontos levantados durante o evento: além do bloqueio de sites, o enfrentamento ao mercado ilegal de apostas exige ações coordenadas sobre publicidade, meios de pagamento, fornecedores B2B, plataformas digitais, fiscalização e competitividade do mercado regulado.