Regulamentação do Jogo Online na Argentina: Enfrentando o Vício e os Riscos

O Governo da Argentina apresentou ao Congresso um projeto de lei para a regulamentação do jogo online e para combater a ludopatia, com especial ênfase em menores de idade, plataformas ilegais de apostas e publicidade digital relacionada ao jogo.

“Lei de Prevenção da Ludopatia e Regulamentação do Jogo Online”

A iniciativa propõe criar um marco integral de regulamentação para prevenir, abordar e tratar o consumo problemático associado às apostas digitais, além de endurecer os controles sobre operadores e plataformas não autorizadas.

Nos fundamentos do projeto, o Poder Executivo alerta sobre o crescimento sustentado do jogo online e o impacto que isso gera, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens devido ao uso generalizado de dispositivos móveis e redes sociais.

O que diz o projeto do Executivo

“O aumento das apostas e dos jogos de azar, particularmente entre crianças e adolescentes, representa desafios em termos de saúde pública, prevenção do consumo problemático e proteção de grupos vulneráveis”, afirma o projeto enviado ao Congresso.

O projeto possui vários objetivos centrais:

Regulamentação para prevenir a ludopatia e o consumo problemático

Combate às plataformas ilegais de apostas por meio de regulamentação eficaz

Proteção especial aos menores de idade

Restrição da publicidade e promoção do jogo online

Coordenação de ações entre a Nação, as províncias e a Cidade de Buenos Aires

Também promove campanhas de prevenção, programas educativos e assistência para pessoas afetadas pelo jogo compulsivo.

O que é considerado “jogo online”

A iniciativa define jogo online como qualquer atividade realizada pela internet ou dispositivos digitais cujo resultado dependa total ou parcialmente do acaso e conceda prêmios monetários ou equivalentes.

Incluem-se nesta categoria:

Cassinos online

Apostas esportivas

Plataformas digitais de jogos

Jogos de azar oferecidos do exterior

Publicidade e promoção ligadas às apostas online

Penas mais severas para plataformas ilegais

A iniciativa modifica o Código Penal e estabelece penas entre 3 e 6 anos de prisão para aqueles que administrem, explorem ou comercializem jogos online sem autorização oficial. Também prevê penalidades para aqueles que facilitem infraestrutura tecnológica, serviços digitais ou publicidade para plataformas ilegais.

Além disso, incorpora o crime de facilitação ilegal do jogo online, com penas de até 4 anos de prisão para aqueles que colaborarem com operadores clandestinos.

Restrições à publicidade

O projeto também estabelece fortes limitações à publicidade de apostas online.

Fica proibido:

Publicidade de plataformas ilegais

Promoção direcionada a menores de idade

Uso de influenciadores, celebridades ou atletas para promover apostas

Mensagens que relacionem o jogo ao sucesso social ou econômico

Publicidade associada ao consumo de álcool ou tabaco

As restrições se aplicam à televisão, rádio, plataformas digitais, redes sociais, espaços públicos, streaming e qualquer meio de comunicação.

Além disso, o ENACOM poderá ordenar a suspensão imediata de conteúdos ou publicidades que violem a lei.

Controles sobre bancos, carteiras digitais e domínios web

A iniciativa também envolve organismos financeiros e tecnológicos para bloquear operações ligadas ao jogo ilegal.

O Banco Central deverá impedir que bancos, carteiras digitais e provedores de pagamento operem com plataformas não autorizadas, especialmente quando as transações forem realizadas por menores de idade.

Enquanto isso, a Comissão Nacional de Valores Mobiliários poderá exigir controles especiais de provedores de serviços virtuais e empresas fintech para detectar operações suspeitas ligadas às apostas ilegais.

O projeto também autoriza a NIC Argentina a suspender domínios de sites ilegais de apostas online.

Campanhas de prevenção e educação

A lei atribui ao Ministério da Saúde, por meio da SEDRONAR, a coordenação de políticas de prevenção e assistência relacionadas à ludopatia.

As medidas incluem:

Campanhas educativas e de conscientização

Capacitação para professores e famílias

Pesquisas sobre consumo problemático

Produção de estatísticas

Programas de assistência psicológica e de saúde

Os fundamentos do Governo

Na mensagem enviada ao Congresso, o Poder Executivo argumenta que o crescimento das apostas digitais criou “novos desafios de saúde pública” e obriga o Estado a intervir com ferramentas modernas de prevenção e controle.

O Governo destaca que a expansão das plataformas ilegais e a falta de regulamentação coordenada entre jurisdições favoreceram a proliferação do jogo clandestino na internet.

O texto também alerta que a velocidade com que as tecnologias digitais evoluem exige respostas mais rápidas e coordenadas entre organismos nacionais, províncias e plataformas tecnológicas.

“A medida busca consolidar uma abordagem integral que combine prevenção, conscientização, assistência e cooperação institucional”, afirma o projeto assinado por Javier Milei, Manuel Adorni e ministros do Executivo.

Críticas da oposição: “Protegem o negócio do jogo online”

O deputado nacional da Coalizão Cívica, Maximiliano Ferraro, criticou duramente o projeto enviado pelo Governo e acusou a administração de “ficar ao lado do lobby das empresas de apostas”.

“Ludopatia: estão apostando com a saúde e a vida de milhares de crianças e famílias”, escreveu o legislador em suas redes sociais, onde afirmou que a iniciativa “apenas persegue e sanciona o jogo ilegal”, enquanto mantém intacto o funcionamento do negócio formal de apostas online.

Ferraro também argumentou que o projeto não aborda a publicidade constante das plataformas legais nem o impacto das promoções digitais sobre menores de idade e jovens.