Rio Grande do Norte abre credenciamento para operadores de apostas de quota fixa

De acordo com o edital, o prazo para início do recebimento da documentação será de 10 dias úteis a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. Assim, o cadastramento das empresas interessadas terá início em 20 de janeiro de 2026, por meio do usuário externo no sistema SEI. Para participar, as operadoras devem atender aos requisitos previstos no edital e na Portaria nº 1.306.

O processo de credenciamento será realizado em duas etapas principais: habilitação documental e prova de conceito (PoC). Somente as empresas aprovadas nessas fases estarão aptas a receber a permissão para explorar a operação lotérica no estado do Rio Grande do Norte na modalidade de Aposta de Quota Fixa.

Durante a análise, a comissão instituída especificamente para o credenciamento avaliará critérios como habilitação jurídica, capacidade financeira, idoneidade e, especialmente, capacidade técnica das empresas. Entre os aspectos técnicos analisados estão os volumes transacionais e os mecanismos de geolocalização, uma vez que as operadoras credenciadas poderão atuar exclusivamente dentro dos limites territoriais do estado.

Após a assinatura do contrato de permissão com o Estado, as empresas deverão efetuar o pagamento de uma outorga fixa no valor de R$ 2 milhões, no prazo máximo de cinco dias, conforme estabelecido na Portaria nº 1.306. Além disso, após o início das operações, será cobrada uma outorga variável correspondente a 5% da Receita Bruta do Jogo (GGR), conforme definido no Decreto nº 34.840/2025.

Com essa iniciativa, o Governo do Rio Grande do Norte busca incentivar a prática do jogo legal e responsável, reforçando a regulação, a transparência e a fiscalização do setor. O modelo adotado também prioriza a proteção dos jogadores, o combate a práticas ilegais e a promoção de uma exploração lotérica ética, segura e alinhada às normas vigentes.