Setor de apostas celebra nova lei anticrime organizado no Brasil como avanço no combate ao mercado ilegal

A indústria de apostas no Brasil reagiu com otimismo à promulgação do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que introduz novos mecanismos para enfrentar a atuação de operadores não autorizados. A legislação, publicada no Diário Oficial da União, atende a uma demanda histórica do setor por instrumentos mais eficazes para reduzir a concorrência clandestina.

Na prática, a norma estabelece a possibilidade de bloqueio de contas bancárias e interrupção de transações financeiras vinculadas a plataformas ilegais. Instituições financeiras e empresas de pagamento passam a ter a obrigação de monitorar e suspender movimentações suspeitas, seguindo diretrizes que ainda serão regulamentadas pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda.

Um dos principais focos da nova lei é o uso do Pix em operações ilegais de apostas. O texto prevê a implementação de sistemas automatizados de monitoramento, com filtros capazes de identificar e bloquear transações suspeitas, além de exigir o compartilhamento de informações entre bancos, fintechs e órgãos reguladores.

O avanço regulatório ocorre em um contexto de forte presença do mercado ilegal no país. Segundo estudo da LCA Consultores, o Brasil deixa de arrecadar mais de R$ 10 bilhões por ano devido à dificuldade de combater as bets clandestinas. A pesquisa também revela que 61% dos usuários já apostaram em plataformas irregulares, muitas vezes sem plena consciência dos riscos envolvidos.

A falta de clareza para os consumidores também é um desafio relevante. De acordo com o levantamento, 78% dos entrevistados têm dificuldade em distinguir operadores legais de ilegais, enquanto 72% afirmam não conseguir verificar a regularidade das empresas. Além disso, 73% admitiram ter utilizado ao menos uma plataforma clandestina ao longo de 2025.

Estimativas do setor indicam que o mercado ilegal pode representar cerca de 40% da indústria de apostas no Brasil, um índice significativamente superior ao observado em mercados mais maduros, como o Reino Unido, onde a participação da ilegalidade gira em torno de 13%. Em outras jurisdições europeias, como a Alemanha, os dados também variam, evidenciando a complexidade do fenômeno.

Especialistas apontam que a nova legislação tem potencial para impactar diretamente a cadeia operacional das bets ilegais, ao atingir não apenas os operadores, mas também os intermediários financeiros que viabilizam suas atividades. A expectativa é que o endurecimento das regras reduza a atratividade do mercado clandestino e aumente a segurança para os consumidores.

Ao mesmo tempo, representantes da indústria reforçam que o combate à ilegalidade deve ser acompanhado de um ambiente regulatório equilibrado. A elevada carga tributária sobre operadores licenciados é vista como um fator de risco, já que pode comprometer a competitividade do mercado formal e incentivar a migração de usuários para plataformas não autorizadas.

Nesse cenário, a nova lei é interpretada como um elemento-chave para consolidar o ecossistema regulado no Brasil, ao fortalecer mecanismos de fiscalização, ampliar a cooperação entre autoridades e mercado financeiro e criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento sustentável da indústria de apostas.