Setor de apostas defende manutenção do mercado regulado

Entidades destacam avanços da regulamentação das apostas

Em manifesto divulgado pelas entidades, o setor afirma que o Brasil decidiu regular as apostas por meio da Lei nº 14.790/2023. Segundo o documento, a regulamentação levou empresas a se estabelecerem no país, investirem em tecnologia e compliance, contratarem profissionais e passarem a recolher tributos sob fiscalização estatal.

"As empresas não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil", afirma o manifesto.

A ANJL também destacou, em sua comunicação, que a regulamentação criou regras, ampliou a fiscalização e estabeleceu mecanismos de proteção aos apostadores.

Proteção ao apostador e combate ao mercado ilegal

Um dos principais pontos levantados pelas entidades é o risco de migração da demanda para operadores ilegais caso o mercado regulado seja desmontado.

O manifesto argumenta que a proibição não eliminaria a demanda por apostas e poderia reduzir os mecanismos de controle atualmente disponíveis no ambiente regulado. Entre eles estão a verificação de CPF, o bloqueio de beneficiários de programas sociais, a proteção de jogadores problemáticos e os mecanismos de autoexclusão.

O documento também destaca a proteção de menores de idade proporcionada pela regulação e afirma que esse público ficaria mais exposto caso as apostas migrassem para o mercado ilegal.

Segurança jurídica, arrecadação e empregos

Outro eixo da manifestação é a segurança jurídica para as empresas que receberam autorizações do Estado e realizaram investimentos no mercado brasileiro.

As entidades afirmam que uma ruptura das autorizações poderia gerar disputas judiciais e custos relacionados a compensações, além de afetar a percepção de investidores sobre a estabilidade das regras no país.

Na área fiscal, o manifesto aponta para uma possível perda de tributos e dos repasses previstos em lei para setores como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.

O impacto também seria sentido no mercado de trabalho, segundo as entidades, com possíveis demissões e efeitos sobre fornecedores e cadeias relacionadas ao esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.

Setor pede reforço da fiscalização das apostas

Apesar de defender a continuidade do mercado regulado, o manifesto reconhece a existência de desafios e propõe o reforço dos mecanismos de fiscalização e regulação.

Entre as medidas mencionadas estão regras mais rígidas para publicidade, maior proteção aos grupos vulneráveis, fiscalização efetiva e ações mais firmes contra operadores ilegais.

"Regular é controlar. Proibir é perder o controle", afirma o documento.

Diálogo entre governo e setor

As entidades signatárias também pediram ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo "serenidade, diálogo e responsabilidade institucional" para tratar do futuro do mercado regulado de apostas.

O manifesto defende que as decisões sobre o setor sejam baseadas em evidências e afirma que as organizações estão disponíveis para participar da construção de soluções.

O documento é assinado por ABC-Bet, ABFS, ABRAJOGO, AIGAMING, AMIG, ANJL, IBJR, IJL e SINDIBETS, reunindo associações e entidades ligadas às apostas esportivas, jogos online, fantasy sports, gaming e jogo responsável no Brasil.